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Dívidas podem ser parceladas em até 100 vezes no portal da Receita Federal

Cerca de 200 mil micro e pequenas empresas deverão aderir ao Simples Nacional em janeiro de 2009. A estimativa é da Receita Federal e inclui novas categorias contempladas pela Lei Complementar 128, sancionada em dezembro de 2008 e que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A nova lei também permitiu o parcelamento de dívidas com a Receita em até 100 vezes para os empreendimentos que estão aderindo ao Simples pela primeira vez. O prazo final, tanto para aderir quanto para pedir o parcelamento é o dia 30 de janeiro.

As novas categorias empresariais que poderão entrar no Simples são as de serviços de instalação, reparos e manutenção em geral; decoração e paisagismo; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos além de ressonância magnética, serviços de prótese em geral; indústria de bebidas não-alcoólicas e não-refrigerantes; escolas de ensino médio e pré-vestibulares.

O consultor em Políticas Públicas do Sebrae Nacional André Spinola lembra que o parcelamento das dívidas não é permitido às empresas que já foram excluídas do Simples e estão retornando, nem às que já estavam enquadradas no sistema. E o parcelamento em 100 vezes só é garantido para dívidas com a Receita, não valendo para inadimplências com estados e municípios. Ou seja, nada impede que se tente parcelamento nestas esferas, mas serão negociações caso a caso.

Spínola ressalta ainda que muitos empresários soltam foguetes de alegria com prazos longos de pagamento sem perceberem que, se por um lado vão ter alívio, por outro terão compromisso financeiro e não podem vacilar. “É preciso contabilizar esses custos todo mês. E não podemos esquecer que esses parcelamentos não incluem desconto algum”.

O primeiro passo para quem pretende aderir ao Simples Nacional é clicar no portal da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/) e procurar o banner do Simples Nacional no canto lateral direito da página. No momento do cadastramento, o empreendedor saberá se tem dívidas ou não. Os pagamentos da Receita podem ser parceladas no próprio site, clicando no menu Parcelamento Simples Nacional 2009, que se encontra no centro da página inicial do portal.

Se a dívida for com o Estado ou Município, é preciso procurar as respectivas secretarias de Fazenda e Finanças e tentar negociar parcelamentos. “Trata-se de uma nova oportunidade a quem estava fora do Simples, mas é preciso ficar atento aos prazos”, afirma o secretário-executivo do Simples Nacional, Silas Santiago. O secretário informa que no final de dezembro de 2008 foram excluídas 258 mil empresas do sistema, sendo que dessas a grande maioria (240 mil) estavam sem movimentação

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Regime que entra em vigor em janeiro permitirá que empresas paguem imposto só quando receberem pela venda.

 Promessa de alívio para as finanças de muitas micro e pequenas empresas (MPEs), o sistema de regime de caixa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do próximo ano. A medida foi aprovada no início deste mês pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão criado para regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 

Agora, o empresário que optar pelo regime poderá calcular e pagar o imposto do Super-Simples (regime tributário das MPEs, criado pela Lei) quando receber pela venda do produto ou pela prestação do serviço – e não mais no momento da emissão da nota fiscal. Ou seja…Leia aqui as orientações.

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Aprovada na Câmara, a proposta para criar o Microempreendedor Individual e destaca-se por incluir escritórios contábeis

 

Não poderá optar pela sistemática do MEI quem possuir mais de um estabelecimento; participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou contratar empregado.

 

A exceção é para o microempreendedor que tiver um único empregado que receba apenas um salário mínimo. Nesse caso, o empresário deverá recolher a contribuição social relativa ao segurado e mais R$ 12,45 a título de contribuição para a seguridade social a cargo do empregador.

 

Outros ramos de atividade que não podem optar pela sistemática do MEI são os de prestadores de serviços como limpeza e vigilância; empresas de produção cultural e artística; produtoras cinematográficas; e empresas montadoras de estandes para feiras.

 

Além da livre opção, que deverá ocorrer em janeiro, o empresário individual poderá ser excluído se exceder o limite de receita de R$ 36 mil anuais. Se o excesso de receita limitar-se a R$ 7,2 mil (20% de R$ 36 mil), a exclusão ocorrerá a partir do ano seguinte, quando a diferença de tributação apurada deverá ser recolhida, sem acréscimos, em parcela única.

 Caso o excesso supere R$ 7,2 mil, os efeitos da exclusão serão retroativos a 1º de janeiro do ano em que ele ocorrer. Em qualquer situação, o microempresário terá de voltar a recolher os tributos sob a regra geral do Supersimples

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