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Por Boris Hermanson

O Governo de Estado de São Paulo, através do Decreto n.º 54.650, de 06/08/09, alterou a sistemática de cálculo da substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Com o novo Decreto publicado, que passou a produzir seus efeitos a partir de 1º agosto de 2009, o Regulamento do ICMS paulista se harmonizou com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 61, editada em 09/07/09. Isto foi necessário para que a mencionada resolução produzisse seus efeitos junto aos contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional.

A partir de 1º de agosto de 2009, o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária, para empresas optantes pelo Simples Nacional, passou a ser a diferença entre o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente (item II do artigo 1º do Decreto n.º 54.650/09, que alterou o item 1 do parágrafo primeiro do artigos 268 do Regulamento do ICMS Paulista).

Desta forma o Estado de São Paulo adequou sua legislação às mudanças definidas pelo Comitê Gestor, o que representará uma redução considerável na carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Boris Hermanson

Consultor Jurídico

SEBRAE/SP

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Por Paulo Melchor

Como sabemos, vários Estados vêm instituindo o sistema de substituição tributária do ICMS com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal, reduzir os gastos com a fiscalização nas empresas, além, é claro, de antecipar a arrecadação desta importante receita gerada por este imposto.

A Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009, introduziu significativa alteração na Substituição Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional que se encontram na condição de substituto tributário.

Pela regra contida na Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008, (Inc. II, § 9º, art. 3º), o substituto tributário optante pelo Simples Nacional deve recolher à parte do Simples Nacional o ICMS devido por substituição. O ICMS próprio, por sua vez, deve ser recolhido dentro do Simples Nacional.

Em relação ao ICMS devido por responsabilidade tributária, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre:

I – o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente detentor da competência tributária sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e

II – o valor resultante da aplicação da alíquota de 7% sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

Agora, com a Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009, o Inciso II foi alterado, passando ter a seguinte redação:

II – o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

Com esta alteração do Inc. II, ocorre substancial modificação na regra da substituição tributária para as empresas no Simples Nacional, pois agora o substituto tributário poderá deduzir o valor correspondente a alíquota interna ou interestadual aplicável, ao invés de utilizar 7%. Sem dúvida isso reduzirá o ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Vejamos um exemplo prático comparativo entre a norma anterior e a atual para fins de ilustração:

CASO PRÁTICO:

  • Indústria vende determinado produto para uma loja por R$ 1.000,00.
  • IVA-ST = 50% (Portanto, presume-se que a loja venderá este mesmo produto ao consumidor por R$ 1.500,00)

Cálculo da Substituição Tributária (Substituto Simples Nacional)

COMO ERA:

– Base de cálculo da substituição R$ 1.500,00 (x 18%) = R$ 270,00

– Base de cálculo da operação própria R$ 1.000,00 (x 7%) = R$ 70,00

– ICMS-ST (270,00 – 70,00) = R$ 200,00

Logo, esta indústria no Simples Nacional (substituto tributário), recolhe:

1) Operação própria: Incluir a receita de R$ 1.000,00 (venda desta mercadoria) como Receita Bruta a ser tributada pelo Anexo II do Simples Nacional;

2) Operação Substituição Tributária: R$ 200,00

COMO FICOU:

– Base de cálculo da substituição R$ 1.500,00 (x 18%) = R$ 270,00

– Base de cálculo da operação própria R$ 1.000,00 (x 18%) = R$ 180,00

– ICMS-ST (270,00 – 180,00) = R$ 90,00

Logo, esta indústria no Simples Nacional (substituto tributário), recolherá:

1) Operação própria: Incluir a receita de R$ 1.000,00 (venda desta mercadoria) como Receita Bruta a ser tributada pelo Anexo II do Simples Nacional;

2) Operação Substituição Tributária: R$ 90,00

Obs.: A alíquota de 18% foi utilizada como exemplo, considerando que é a regra geral no Estado de São Paulo. Caso a legislação paulista estabeleça outra alíquota para a mercadoria, a mesma deverá ser utilizada.

Com isso, a indústria deverá recolher o ICMS pelo Simples Nacional e também R$ 90,00 a título de Substituição Tributária em guia própria.

Já a loja de nosso exemplo, deverá segregar estas receitas de substituição tributária e não submetê-las ao ICMS constante em sua faixa correspondente do Anexo I do Simples Nacional.

Tratando-se de mercadoria adquirida de outros Estados, a empresa paulista, sujeita à obrigação da substituição tributária, deverá considerar a alíquota interestadual que, para o Estado de São Paulo é de 12%.

O Governo de Estado de São Paulo adequou o seu Regulamento do ICMS por meio do Decreto n.º 54.650, de 06/08/09, nos moldes da Resolução CGSN nº 61/09.

Diante do exposto, podemos observar considerável redução do ICMS por força da nova normativa federal (Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009). A bem da verdade, corrigiu-se mais uma distorção que acometia as empresas no Simples Nacional, uma vez que a partir de agosto de 2009 elas passam a ter o mesmo tratamento das empresas que adotam outros regimes tributários – Lucro Real e Presumido.

Paulo Melchor

Consultor Jurídico

SEBRAE-SP

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Legislação Federal

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
 

:: LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 

:: NORMAS DO SIMPLES NACIONAL


:: DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. 

Regulamentações do Departamento Nacional de Registro Comercial 

IN Nº103, DE 30/04/2007 Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais. 

IN Nº104, DE 30/04/2007 Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. 

IN Nº105, DE 16/05/2007 Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 – Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional

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O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou de 30 de janeiro para 20 de fevereiro o prazo de adesão ao Simples Nacional. Também foram prorrogados para o mesmo dia os prazos para o pedido de parcelamento especial de débitos, para pagamento da primeira parcela e para a regularização de pendências verificadas no ato do pedido de opção.

 

Foi adiada ainda para o dia 13 de março a data para o pagamento do Simples relativo ao mês de janeiro. Antes, dia 10 também de março, sai o resultado dos pedidos de opção que apresentaram pendências no ato de adesão.

 

As decisões estão na Resolução nº 54, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (30). De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor, Silas Santiago, o objetivo é dar mais tempo às empresas para avaliarem as alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (definidas pela Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008) e a viabilidade de opção. “Houve vários ajustes e até os escritórios de contabilidade estavam com dúvidas”, disse.

 

Outro motivo é dar tempo suficiente para que os órgãos da Receita Federal e dos fiscos municipais e estaduais possam atender à grande demanda verificada principalmente nas últimas duas semanas. Nesse período, explicou, a média de adesão ao Simples Nacional saltou de 14 mil a 15 mil por dia para 25 mil por dia.

 

“Também não teríamos condições operacionais de atender à demanda até o dia 30 de janeiro”, avalia Santiago. Até a manhã desta quinta-feira havia um total de 350 mil adesões, superando em 150 mil as 200 mil opções esperadas. Das 350 mil opções já contabilizadas, 21,497 mil são de novas empresas.

 

A avaliação de Silas Santiago é de que isso reflete especialmente os ajustes feitos na Lei Geral das MPE pelo nova lei 128/08, como os relativos à cobrança do ICMS, a abertura para entrada de novas categorias no Simples Nacional e o retorno de empresas que foram excluídas em dezembro passado por problemas de débitos que, regularizados, permitem o retorno ao Sistema.

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Diversas são as atividades admitidas no Simples Nacional, e dentre as atividades admitidas, encontra-se os escritórios de serviços contábeis, os quais a Lei Complementar nº123 de 2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 2007, sujeitava-se a tributação na forma do Anexo IV, sendo que não estava incluída no Simples Nacional a contribuição patronal previdenciária que deveria ser recolhida na forma prevista para os demais contribuintes, conforme abaixo:

 

Art. 17. (…)

§ 1o  (…)

XXVI – escritórios de serviços contábeis;

 

Art. 18.  (…)

§ 5o  (…)

IV – as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XVIII do § 1o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis; (Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 2007)

 

Leia o artigo completo no Beco com Saída.

 

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Em observância ao tratamento diferenciado e favorecido, a Lei Complementar nº 123 de 2006, menciona que as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas das seguintes obrigações trabalhistas:

 

I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

III – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e

V – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

 

Porém, a referida Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:

 

I – anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

II – arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;

III – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;

IV – apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

 

Leia o artigo completo do consultor jurídico, Claudio Vallim do SEBRAE/SP no Beco com Saída.

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Segundo a referida Lei Complementar com as alterações da Lei Complementar nº 128 de 2008 as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Porém, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. Leia as orientações completas no Beco com Saída.

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