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Posts Tagged ‘obrigações trabalhistas’

Em observância ao tratamento diferenciado e favorecido, a Lei Complementar nº 123 de 2006, menciona que as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas das seguintes obrigações trabalhistas:

 

I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

III – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e

V – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

 

Porém, a referida Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:

 

I – anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

II – arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;

III – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;

IV – apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

 

Leia o artigo completo do consultor jurídico, Claudio Vallim do SEBRAE/SP no Beco com Saída.

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