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Posts Tagged ‘nova lei’

Todo estabelecimento comercial e de prestação de serviços está obrigado a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

A multa em caso de descumprimento pode chegar a R$ 1.064, 10.

Isto é o que estabelece a Lei n. 12.291/10, que entrou em vigor no dia 20/07/10 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm).

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