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Posts Tagged ‘microempreendedor individual’

Parece uma sopa de letrinhas, mas não é, há sim forte relação entre este sistema alternativo de crédito – o microcrédito e a entrada em vigor do MEI – Microempreendedor Individual no mês de junho próximo.

O mercado demandante por microcréditos no Brasil é formado, basicamente, por empreendedores informais (80%) e mulheres ( 75%), onde um microcrédito de R$ 800,00 é suficiente para operar no dia a dia, conforme estrutura de funcionamento e ramo de atividade.

São micronegócios com características eminentemente varejistas, equivalente a 10,3 milhões de informais (ECINF 2003), justamente a grande parcela de nossa economia de pequenos negócios que é formada por costureiras, sapateiros, artesãos, donos de mercearias e prestadores de serviços pessoais, dentre outros, cuja receita bruta anual seja de até R$ 36 mil.

Segundo o consultor, João Silvério, do Sebrae/NA, é  de se esperar que este relativo contingente de empreendedores informais já sejam atendidos por diversas Instituições de Microfinanças, assim como também outras fontes de financiamento tais como amigos, fornecedores e até mesmo bancos. A questão de quem atende e a forma é um outro assunto (crédito bancário x microcrédito).

Há de se considerar que o grau de penetração das Instituições de Microfinanças em relação ao público alvo (informais) é muito pequeno – em que pese ainda haver grande informalidade na divulgação dos números do segmento de microfinanças do Brasil, o que ainda carece de mais estudos aprofundados. Na ECINF, por exemplo, “as atividades informais levantadas compreendem as unidades econômicas pertencentes a trabalhadores por conta própria e a empregadores com até cinco empregados, incluindo todos os proprietários (sócios) desses empreendimentos”!

Muito se divulga que com a entrada em vigor do MEI haverá aumento dos microcréditos, o que necessariamente pode não se verificar. Haverá sim melhor qualidade das informações disponibilizadas juntos as instituições de microfinanças e bancos, podendo influenciar, em muito, a melhoria das análises do setor e até mesmo relativa alteração entre a porcentagem de informais e formalizados (MEI) atendidos com microcréditos. Leia mais no blog Pequenos Negócios e Finanças.

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O Sebrae quer saber como as LAN Houses podem ajudar na inclusão digital das micro e pequenas empresas. Para isso, criou o blog “LAN House do Futuro”, onde são apresentados diferentes cenários, baseados em vários serviços que já ocorrem hoje, para que os usuários possam dar sua opinião através de enquetes e comentários. Dê a sua opinião aqui http://lanhousedofuturo.wordpress.com

 

 

Nesta semana, o Sebrae também publicou outros dois blogs:

 

1)     O blog que trata sobre a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI) que apresenta as informações já disponíveis sobre o assunto, além de abrir espaço para o envio de comentários e a realização de pesquisas através de enquetes. Acesse http://microempreendedor.wordpress.com

 

2)     E o Blog do Artesanato um espaço para conversas com artesãos de todo o país. Conheça http://artesanatosebrae.blogspot.com/ e registre as suas opiniões e sugestões.

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De acordo com as disposições legais não poderá optar pela sistemática de recolhimento aqui tratado o MEI, portanto, fique atento: 

 

I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;

 

II – que possua mais de um estabelecimento;

 

III – que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou 

 

IV – que contrate empregado.

 

Também, cumpre ressaltar que a opção dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que:

 

I – será irretratável para todo o ano-calendário;

 

II – deverá ser realizada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no item III;

 

III – produzirá efeitos a partir da data do início de atividade desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do Comitê Gestor a que se refere o  caput deste parágrafo.

 

Quanto ao desenquadramento, o mesmo será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI, sendo que, o desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Leia no Beco com Saída o artigo completo do consultor jurídico do SEBRAE/SP, Cláudio Vallim.  

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Formalização: Criação do Empreendedor Individual, com receita bruta de R$ 36.000,00/ano e que recolherá valores fixos de R$ 45,65 para o INSS, R$ 1,00 a título de ICMS e R$ 5,00 a título de ISS, quando for o caso. Isenção dos demais tributos.

 

– Está limitado a um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário-mínimo (ou piso salarial da categoria) e o EI complementará com mais 3%.

 

Inscrição simplificada

 

– Dispensa de contabilidade

 

REGISTROS DO EI

 

Para se registrar como EI, o empreendedor deve procurar um contador e fornecer o número da sua carteira de identidade e do CPF e o seu endereço residencial. Deve informar, ainda, o endereço do local onde trabalha ou pretende trabalhar e a atividade que vai exercer.

O EI será registrado na Junta Comercial, terá um número no CNPJ fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e um Alvará da Prefeitura. Se a atividade for comercial ou industrial, também terá um registro na Secretaria da Receita Estadual

DESBUROCRATIZAÇÃO DA ABERTURA DE EMPRESAS

 

Criação de comitê com representantes das três esferas de governo, com poder deliberativo, para definir normas nacionais para a abertura de empresas, tais como critérios para vistorias prévias e registro da empresa.

 

NOVAS CATEGORIAS NO SIMPLES NACIONAL

 

– Serviços de instalação, reparos e manutenção em geral (anexo 3)

– Decoração e paisagismo (anexo 3)

– Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica (anexo 5)

– Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética (anexo5)

– Serviços de prótese em geral (anexo 5)

– Indústria de bebidas não-alcóolicas e não-refrigerantes (anexo 2)

– Escolas de ensino médio e pré-vestibulares (anexo 3)

 

AJUSTE DE TABELA

 

– Escritórios de serviços contábeis (migra do anexo 5 para anexo 3)

– Vigilância, limpeza e conservação (migra do anexo 5 para o anexo 4)

– Empresas montadoras de estandes para feiras, produção cultural e artística e produção cinematográfica e de artes cênicas (migra do anexo 4 para o anexo 5)

 

REFORMULAÇÃO DE TABELAS DO SIMPLES

 

Reformulação do anexo V, com incorporação da contribuição previdenciária patronal, desonerando a folha de pagamentos.

 

TRIBUTAÇÃO

 

ICMS: a diferença entre a alíquota interna e a interestadual será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não-optantes pelo Simples Nacional.

 

Transferência da alíquota embutida no Simples e autorização para estados legislarem sobre transferência do crédito contido nos insumos e matérias-primas.

 

A partir de 1º de janeiro de 2009 somente serão válidas as regras de substituição tributária que envolvam Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que estejam de acordo com normatização do Comitê Gestor.

 

Abatimentos: Retirada da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas à antecipação e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), além da substituição tributária e imunidade, que já constavam na lei.

 

Autonomia UF: A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS ou ao ISS será feita mediante deliberação unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente e poderá ser realizada de modo diferenciado para cada ramo de atividade, dentro do que estabelece a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

 

Retenção ISS: A alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS corresponderá à alíquota embutida no Simples Nacional do mês.

 

ITENS DIVERSOS

 

– Consórcio: Sociedade de Propósito Específico específica para pequenas empresas, proporcionando compras e vendas em conjunto, com maior escala e poder de negociação. Composição exclusiva de optantes pelo Simples e opção obrigatória pelo regime de lucro real, evitando, assim, bitributação.

 

Conversão: Possibilidade do empresário individual se transformar em sociedade, mediante a admissão de sócio.

 

Suspensão de atividades: declaração de suspensão temporária de atividades.

 

Inovação: Possibilidade de os estados isentarem as empresas de ICMS nos investimentos em inovação tecnológica.

 

Baixa automática: Após três anos de inatividade, a empresa poderá ser baixada automaticamente, a pedido do sócio, mesmo que tenha dívidas tributárias. Nesse caso, essas dívidas deverão ser transferidas para o CPF dos sócios.

 

Agente de Desenvolvimento: Previsão de um técnico em desenvolvimento regional com vistas a identificar e potencializar oportunidades com foco em pequenos negócios

 

Regularização de negócios: O município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para empresas instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou em residência, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

 

– PODE SER MEI

(mais…)

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Matéria volta para revisão na Câmara; expectativa é que a votação dos deputados ocorra na próxima semana.

O Senado aprovou, por unanimidade, na noite de quarta-feira (3), o Projeto de Lei da Câmara 128/08, que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e que beneficia mais de 11 milhões de empreendedores. Os 49 senadores presentes votaram favoravelmente à proposição.

 

Agora o projeto volta para revisão da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a aprovação pelos deputados ocorra na próxima semana, a tempo de ser sancionado ainda este ano, para vigorar já em janeiro de 2009.

 

O PLC 128 cria o Microempreendedor Individual (MEI), que abrange aqueles com receita bruta de até R$ 36 mil ao ano, como costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de parede. Com a medida, eles ganham facilidades para legalizar o negócio, passam a pagar valor fixo mensal de R$ 45,65 para o INSS, R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS. Terão direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-maternidade, e a família ainda tem direito a pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão, se for o caso.

 

“A aprovação desse projeto significa uma revolução social para os empresários que hoje estão na informalidade. É uma grande oportunidade de buscar a formalização de

milhões de empreendedores”, defendeu o relator, senador Adelmir Santana, que também preside o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae.

 

O projeto ainda permite a inclusão de novos setores econômicos no Simples Nacional – o Supersimples – como manutenção e reparação em geral, decoração e paisagismo, laboratórios de análises ou de patologias clínicas, serviços de próteses em geral, serviços de tomografia, de diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e ressonância magnética.

 

A matéria foi aprovada por acordo de lideranças. Foram rejeitadas emendas de plenário que não haviam sido acordadas. A senadora Ideli Salvati também retirou outra emenda que não estava no acordo, a de nº. 23, que permitia a inclusão de várias outras categorias no Simples Nacional, como empresas de consultoria, médicas, advocatícias e de jornalismo. Mas ficou acertada a apresentação de projeto específico com esse objetivo.

 

ICMS

 

O projeto também resolve problemas enfrentados pelas micro e pequenas empresas relativos ao ICMS, como a cobrança antecipada do imposto na fronteira e com valor agregado e o diferencial de alíquota interna e externa.

 

Também resolve a prática, pelos estados, de substituição tributária que alcança produtos de larga atuação de micro e pequenas empresas, como material de construção, alimentação e vestuário. Permite que indústrias do Simples Nacional transfiram crédito do ICMS para grandes clientes, ampliando a competitividade e ainda garante autonomia aos estados para concederem benefícios tributários às micro e pequenas empresas, sem depender do Confaz.

 

Câmara

 

O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, que acompanhou a votação do Plenário junto com lideranças empresariais, adiantou que, na próxima semana, vai interceder junto aos deputados para conseguir urgência na tramitação do projeto. “Agora vamos conversar com líderes da Câmara para conseguir a mesma atenção que tivemos no Senado”. “A Câmara está com a pauta destrancada e esse é um projeto de consenso, há entendimento a seu respeito”, completou o senador Adelmir Santana.

 

A votação também foi acompanhada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Cláudio Vignatti, e pelos deputados Carlos Melles e Luiz Carlos Hauly e outros representantes do Sebrae.

 

Sacoleiros

 

Na mesma sessão, o Plenário do Senado aprovou o chamado Projeto dos Sacoleiros, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/08, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

 

A proposta, que também volta para análise da Câmara, deverá legalizar a situação de microempresários que vivem da importação de produtos do Paraguai e deve beneficiar apenas aqueles que aderirem ao Simples Nacional (Supersimples), hoje com faturamento limitado em até R$ 240 mil.

 

 

 

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Devido à enorme demanda que tem chegado com relação a informações sobre o Microempreendedor Individual, teceremos alguns comentários sobre essa nova figura que promete ser um ótimo caminho para a regularização de pequenos negócios e para o exercício do empreendedorismo de forma mais desburocratizada e desonerada.

Para aumentar a regularização dos informais, está em discussão no Congresso Nacional o projeto de lei que prevê a criação de uma nova figura jurídica – o Microempreendedor Individual ou MEI, como vem sendo tratado.

A proposta conta com o apoio da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional, dos governos estaduais e federal, além de todos os partidos políticos. Trata-se de um aperfeiçoamento da Lei Geral das MPE.

A nova lei irá beneficiar os empreendedores que, em geral, são profissionais autônomos que prestam serviços simples, deixam de recolher tributos, não seguem as regras para funcionamento estabelecidas pela administração municipal e não têm cobertura previdenciária. São sapateiros, manicures, barbeiros, costureiras, pintores, mecânicos, encanadores, serralheiros, marceneiros, feirantes, entre tantos outros.

Para enqudrar-se como MEI, o empreendedor deverá ser um empresário indivudual (sem sócios), com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 e poder optar pelo Simples Nacional, dentro dos requisitos dos anexos I (comércio), II (indústria) ou III (serviços em geral). Quer saber mais? Leia as orientações no blog do André Spínola.

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A tão esperada votação do projeto de lei que cria a figura do microempreendedor individual foi adiada para depois das eleições. Caso passe no Senado em outubro, como está previsto, empresários informais que faturam até R$ 36.000 por ano poderão formalizar-se pagando pouco imposto: R$ 45,65 de INSS, R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS. Em outra medida, a da tão comentada licença-maternidade de seis meses, as pequenas empresas ficaram de fora. Na hora de sancionar a lei, o presidente Lula vetou dispositivos aprovados pelo Congresso e deixou de fora do benefício as funcionárias de empresas optantes do Simples Nacional. Agora, empregados de grandes e pequenas empresas têm tratamento diferenciado perante a lei. O que você acha destas decisões? Porventura seria isso uma forma de discriminação com os pequenos negócios e seus funcionários?

 

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