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Posts Tagged ‘legislação’

Existem muitas dúvidas sobre a possibilidade ou não da utilização dos espaços das calçadas por parte dos estabelecimentos empresariais. Isto acontece especialmente por se tratar de matéria legal de competência municipal, ou seja, cada município tem liberdade para estabelecer suas próprias regras sobre o assunto.

 

Inicialmente cabe esclarecer que a calçada compreende o espaço que vai desde a frente total do imóvel que estiver voltada para a via pública, seja rua, avenida, travessa, até o meio fio, sendo destinada à circulação de pedestres. A construção das calçadas e sua manutenão é obrigação do proprietário do imóvel, cabendo a cada município definir sua largura bem como, em alguns municípios, o tipo de material que pode ser utilizado na sua construção, o visual a ser adotado, uso ou não de guias rebaixadas, acesso para portadores de necessidades especiais entre outros.

 

Para que o empresário ou empreendedor possa utilizar o espaço em suas calçadas para colocação de mesas, cadeiras, toldos ou qualquer outro equipamento, é necessário que ele verifique junto ao departamento municipal de fiscalização geral ou outro equivalente se é permitido tal uso e, em caso positivo, quais a exigências e restrições existentes. Leia as orientações no Beco com Saída.

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Regime que entra em vigor em janeiro permitirá que empresas paguem imposto só quando receberem pela venda.

 Promessa de alívio para as finanças de muitas micro e pequenas empresas (MPEs), o sistema de regime de caixa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do próximo ano. A medida foi aprovada no início deste mês pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão criado para regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 

Agora, o empresário que optar pelo regime poderá calcular e pagar o imposto do Super-Simples (regime tributário das MPEs, criado pela Lei) quando receber pela venda do produto ou pela prestação do serviço – e não mais no momento da emissão da nota fiscal. Ou seja…Leia aqui as orientações.

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A tão esperada votação do projeto de lei que cria a figura do microempreendedor individual foi adiada para depois das eleições. Caso passe no Senado em outubro, como está previsto, empresários informais que faturam até R$ 36.000 por ano poderão formalizar-se pagando pouco imposto: R$ 45,65 de INSS, R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS. Em outra medida, a da tão comentada licença-maternidade de seis meses, as pequenas empresas ficaram de fora. Na hora de sancionar a lei, o presidente Lula vetou dispositivos aprovados pelo Congresso e deixou de fora do benefício as funcionárias de empresas optantes do Simples Nacional. Agora, empregados de grandes e pequenas empresas têm tratamento diferenciado perante a lei. O que você acha destas decisões? Porventura seria isso uma forma de discriminação com os pequenos negócios e seus funcionários?

 

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A partir do dia 1º de setembro, fabricantes de automóveis, aço, cimento, refrigerantes, bebidas alcoólicas, medicamentos, frigoríficos e agentes que comercializam energia elétrica deverão emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e) . Com isso, as empresas não poderão mais emitir notas fiscais convencionais e as mercadorias que circularem sem a cobertura da NF-e estarão sujeitas à retenção pelo fisco estadual, podendo o contribuinte sofrer outras penalidades, como o pagamento de multa.

 

Para emitir a NF-e, a empresa deve fazer o cadastro na Secretaria de Fazenda do seu estado (Sefaz), além de possuir um certificado digital do tipo A1 ou A3 padrão ICP-Brasil e um software emissor de nota fiscal eletrônica, que pode ser baixado gratuitamente no site da Sefaz. A Secretaria de Fazenda também deve informar sobre como o usuário deve proceder, desde digitação, validação, assinatura, transmissão, impressão e outras funções relacionadas à nota fiscal.

 

Segundo o coordenador de infra-estrutura tecnológica e segurança da informação da Secretaria de Receita Federal, Donizetti Victor Rodrigues, o contribuinte e a própria Receita terão muitos benefícios, como a redução dos custos, a maior agilidade do processo, segurança da informação, facilidade para fiscalização de mercadorias e a diminuição do uso e armazenamento de papel. O Fisco poderá acompanhar, em tempo real, a atividade econômica e a integração de informações com as Secretarias de Fazenda de outros estados e com a Receita Federal.

 

A empresa emissora da NF-e gera um arquivo eletrônico que contém as informações fiscais da operação comercial, assinado digitalmente com certificado digital, para garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Esse arquivo eletrônico corresponde à NF-e e será transmitido pela internet para a Secretaria de Fazenda de jurisdição do contribuinte. Esta fará uma pré-validação do arquivo e devolverá um protocolo de recebimento (autorização de uso), sem o qual não poderá haver o trânsito da mercadoria.

 

A NF-e também será transmitida para a Receita Federal do Brasil que é o repositório nacional de todas as notas emitidas. As Secretarias de Fazenda e a Receita disponibilizarão consulta, também pela internet.

 

A partir do dia 1° de agosto até 30 de novembro, os corretores de seguros, capitalização e previdência complementar deverão se recadastrar, gratuitamente, nos sites dos sindicatos da categoria. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu o recadastramento trianual, que poderá ser feito com certificado digital padrão ICP-Brasil. Os sindicatos terão que disponibilizar os formulários para preenchimento tanto pelos corretores quanto pelas empresas corretoras.

 

O formulário também estará disponível no site da Fenacor-Federação Nacional dos Corretores de Seguros (www.fenacor.com.br/). O recadastramento é obrigatório para obter a nova carteira de identidade profissional que poderá conter circuito integrado para gravação de certificado digital

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Principal meta do protocolo é incentivar o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, como a mediação, conciliação e arbitragem

O Ministério da Justiça e o Ministério do Desenvolvimento se uniram para elaborar estratégias conjuntas em prol da efetivação de alguns benefícios previstos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Ontem, representantes dos dois ministérios assinaram um protocolo de intenções pelo qual se comprometem a elaborar atividades para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas à Justiça – o que está previsto nos artigos 73 a 75 da lei geral. A expectativa é a de que em três meses esteja pronto um plano das ações conjuntas a serem promovidas pelos dois órgãos. A principal meta do protocolo é incentivar o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, como a mediação, conciliação e arbitragem. Leia mais

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