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Legislação Federal

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
 

:: LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 

:: NORMAS DO SIMPLES NACIONAL


:: DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. 

Regulamentações do Departamento Nacional de Registro Comercial 

IN Nº103, DE 30/04/2007 Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais. 

IN Nº104, DE 30/04/2007 Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. 

IN Nº105, DE 16/05/2007 Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 – Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional

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