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Posts Tagged ‘legalização’

De acordo com as disposições legais não poderá optar pela sistemática de recolhimento aqui tratado o MEI, portanto, fique atento: 

 

I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;

 

II – que possua mais de um estabelecimento;

 

III – que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou 

 

IV – que contrate empregado.

 

Também, cumpre ressaltar que a opção dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que:

 

I – será irretratável para todo o ano-calendário;

 

II – deverá ser realizada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no item III;

 

III – produzirá efeitos a partir da data do início de atividade desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do Comitê Gestor a que se refere o  caput deste parágrafo.

 

Quanto ao desenquadramento, o mesmo será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI, sendo que, o desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Leia no Beco com Saída o artigo completo do consultor jurídico do SEBRAE/SP, Cláudio Vallim.  

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Existem muitas dúvidas sobre a possibilidade ou não da utilização dos espaços das calçadas por parte dos estabelecimentos empresariais. Isto acontece especialmente por se tratar de matéria legal de competência municipal, ou seja, cada município tem liberdade para estabelecer suas próprias regras sobre o assunto.

 

Inicialmente cabe esclarecer que a calçada compreende o espaço que vai desde a frente total do imóvel que estiver voltada para a via pública, seja rua, avenida, travessa, até o meio fio, sendo destinada à circulação de pedestres. A construção das calçadas e sua manutenão é obrigação do proprietário do imóvel, cabendo a cada município definir sua largura bem como, em alguns municípios, o tipo de material que pode ser utilizado na sua construção, o visual a ser adotado, uso ou não de guias rebaixadas, acesso para portadores de necessidades especiais entre outros.

 

Para que o empresário ou empreendedor possa utilizar o espaço em suas calçadas para colocação de mesas, cadeiras, toldos ou qualquer outro equipamento, é necessário que ele verifique junto ao departamento municipal de fiscalização geral ou outro equivalente se é permitido tal uso e, em caso positivo, quais a exigências e restrições existentes. Leia as orientações no Beco com Saída.

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Segundo André Spínola  foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que cria o Microempreendedor Individual, figura que promete incluir na formalidade alguns milhões de empreendedores que hoje atuam de forma precária, do ponto de vista do cumprimento de seus deveres legais. Infelizmente o Brasil tem mais de 10 milhões de empreendimentos nessa situação.

 Sabemos o quão cruel pode ser o sistema com os pequenos negócios e temos visto iniciativas muito interessantes nos últimos anos em prol do fortalecimento dos pequenos empreendimentos brasileiros, como a Lei Geral da MPE (que contém o Simples Nacional/Supersimples), o acesso mais facilitado ao crédito e aos demais serviços financeiros (ainda distantes do custo e da burocracia ideal), a representatividade política mais consciente e menos oportunista do segmento, entre outras coisas.

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