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Posts Tagged ‘fiscalização’

Por Pequenas Empresas

O número de empresas que vão precisar de um certificado digital crescerá exponencialmente este ano. Essa asssinatura eletrônica, que confirma a autenticidade de documentos e declarações, é exigida para empresas que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e). Até o ano passado, apenas 54 segmentos da indústria e do atacado eram obrigados a trabalhar com NF-e. Em abril último, 240 novos setores foram incluídos na tabela — em julho, serão mais 68 e, em outubro, 249. Além disso, desde o início do mês passado, as companhias inscritas no regime tributário de lucro presumido precisam da certificação para declarar à Receita Federal as obrigações acessórias — como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), entre outras. No total, 600 mil por conta da NF-e e 1,4 milhão em virtude do regime de lucro presumido terão que obter um certificado eletrônico em 2010, segundo estimativas de Igor Ramos Rocha, presidente de negócios de identidade digital da Serasa, uma das entidades autorizadas a emitir o registro. Por enquanto, apenas 15% das empresas inscritas no lucro presumido e 25% daquelas obrigadas a emitir NF-e tiraram o certificado, calcula Rocha. “Essa baixa procura inicial é cultural. Os empresários ainda não reconhecem as vantagens”, diz José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento (Sescon). Os benefícios esperados a longo prazo, segundo ele, são: mais segurança, eliminação de obrigações redundantes e agilidade no pagamento dos tributos.Pequenas Empresas & Grandes Negócios elaborou um guia para responder às principais dúvidas dos empreendedores em relação à nova exigência da Receita Federal.

>>> Minha empresa precisa comprar uma certificação digital?
Todas as empresas que são obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica, assim como todas as que estão inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido, são obrigadas a ter um certificado digital. A lista de áreas de atuação que devem emitir nota fiscal eletrônica abrange indústria e atacado — comércio varejista está excluído. Qualquer empresa pode estar inscrita no sistema tributário de lucro real enquanto somente aquelas com faturamento de até R$ 48 milhões podem se inscrever no sistema de lucro presumido. As empresas inscritas no Simples e que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica não precisam de certificação digital.

>>> Quais os tipos de certificação existentes?
Para emitir nota fiscal eletrônica, transmissão mensal do Sped fiscal e obrigações acessórias é preciso ter o E-CNPJ. Para a declaração anual Sped contábil é preciso o E-CPF. “O E-CNPJ é da empresa. Qualquer problema com a declaração é de responsabilidade da pessoa jurídica. Enquanto o E-CPF é do empresário ou do contador, que podem ser responsabilizados por qualquer informação errada passada à Receita. Podem até ser presos”, explica Welinton Mota, consultor tributário da Confirp.

>>> O que acontece se minha empresa for obrigada e não comprar uma certificação digital?
A empresa fica impossibilitada de entregar as declarações das obrigações acessórias — e assim não consegue pagar os tributos devidos. “A multa é de 20% do tributo não declarado, com valor mínimo de R$ 500”, diz Mota, da Confirp. Para as que precisam emitir nota fiscal eletrônica, o maior problema está em concluir um negócio — a multa é aplicada ao comprador da negociação.

>>> Quais são os modelos e custos de certificação disponíveis?
A empresa pode escolher entre a certificação válida por um ano, conhecida como A1, e a de três anos, a A3. Ambos os modelos podem ter formatos variados, como pen drive, token (dispositivo eletrônico que gera uma senha sem conexão com o computador), cartão ou a instalação no próprio computador. Os certificados mais simples, armazenados nos computadores e com duração de um ano, custam cerca de R$ 100. Os mais sofisticados, com tolken e validade de três anos, variam de R$ 300 a R$ 500.

>>> Onde é possível comprar uma certificação?
Existem nove autoridades certificadoras habilitadas pela Receita Federal: o Serviço de Processamento de Dados (Serpro) em parceria com os Correios, em São Paulo, Brasília, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro; a Certisign; a Serasa; a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo; a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge); a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Acfenacon); o Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo (Sincor); a Notarial; e a Autoridade Certificadora Brasileira de Registros.

>>> Minha empresa pode usar a certificação do contabilista?
Só para entrega de obrigações acessórias, que exigem o E-CNPJ. As empresas que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, por exemplo, podem se dirigir à Receita Federal e fazer uma procuração eletrônica autorizando um contabilista que tenha o E-CNPJ a entregar as declarações de tributos certificadas. “Isso é totalmente viável e legal”, diz Mota.

>>> Até quando eu preciso fazer meu certificado digital?
As empresas inscritas no regime de lucro presumido são obrigadas a declarar suas obrigações acessórias com certificação eletrônica desde 1º de abril. A primeira obrigação a vencer após esse período, a DCTF, pode ser entregue até junho. A relação de empresas que terão que emitir NF-e ganha novos segmentos em julho e outubro.

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Você certamente já ouviu falar em nota fiscal eletrônica, em escrituração contábil e fiscal digital e mais recentemente em certificação digital. Tudo isso está relacionado com o projeto SPED, projeto este que já afeta ou afetará sua empresa num futuro próximo.

Mas o que é esse SPED?

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital:

O SPED, ou Sistema Público de Escrituração Digital é um projeto do governo federal, criado pelo Decreto n.º 6.022/07, cujo objetivo principal é modernizar as obrigações tributárias acessórias das empresas, melhorando a fiscalização e promovendo também uma maior integração entre os órgãos de fiscalização e arrecadação federal, estadual e municipal, adotando para isto soluções digitais.

Obrigações acessórias são aquelas que acompanham a obrigação principal. No caso tributário, a obrigação principal é o pagamento do imposto ou tributo, sendo que as obrigações acessórias são, entre outras, a emissão do documento (nota) fiscal, a escrituração dos livros contábeis, o preenchimento das guias de recolhimentos, e o envio das informações referentes aos impostos e tributos para os órgãos de arrecadação e fiscalização.

Para possibilitar a modernização desejada, o SPED é dividido em 3 subprojetos, a saber:

– Escrituração Contábil Digital, que visa substituir os livros contábeis tradicionais por versões digitais;

– Escrituração Fiscal Digital, que são os arquivos digitais certificados contendo informações contábeis relacionadas com os impostos e tributos devidos pelas empresas, que deve ser enviados ao fisco através da internet;

– Nota Fiscal Eletrônica, que visa substituir a emissão física (papel) das notas fiscais por notas geradas digitalmente, enviadas também pela internet para o fisco.

Quer saber o estágio atual do SPED? Leia mais no blog do Boris Hermanson.

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Um mercado que vem expandindo bastante é o de aluguel de espaço para festa, casas antigas, grandes, e com uma boa área externa deixaram de ser vendidas para especulação imobiliária, e foram transformadas em locais para eventos e festas.

Com essa expansão muitas empresas, especializadas em promoção de eventos, buscam nessa opção um ambiente mais aconchegante, prático e com ar familiar, um excelente local para promover alguns tipos de eventos. Os Eventos mais preferidos para esses locais são festas infantis, aniversários e recepção de casamentos.

Uma coisa importante é que essas casas, assim como equipamentos colocados a disposição não são fiscalizadas por órgãos competentes, com isso, dependendo de como foi elaborado o contrato entre a Cliente e a empresa Promotora do Evento, a responsabilidade de acidentes ocorridos no espaço pode ser de responsabilidade da Empresa Promotora.

Visando diminuir riscos com acidentes e proteger Empresas Promotora e contratante o Deputado Eliene Lima do PP-MT elaborou o projeto de Lei 5944/09, que torna obrigatória a fiscalização, pelo Corpo de Bombeiros ou por corporação equivalente, das casas de festas infantis e das empresas de locação de brinquedos de todo o País.

Segundo o Deputado autor do projeto, a expansão do mercado voltado para o entretenimento infantil tem sido acompanhada pelo aumento do número de crianças que se machucam nos parques de diversão montados em casas de festas. A vistoria será periódica nos estabelecimentos, para verificar as reais condições de funcionamento dos brinquedos (tobogãs, camas elásticas, pula-pulas, entre outros) alugados para a realização de eventos infantis. Após as visitas, os bombeiros responsáveis deverão emitir laudos, concedendo ou não a autorização para o uso dos produtos.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, vamos acompanhar.

Saiba mais e comente no blog E agora chegou um fiscal!

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