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Posts Tagged ‘dinheiro eletrônico’

Existem muitas dúvidas sobre a obrigatoriedade na aceitação de diferentes meios de pagamento, especialmente entre as empresas do comércio varejista.

Inicialmente devemos aletar os comerciantes que a recusa do recebimento de moeda corrente nacional como forma de pagamento configura contravenção penal (artigo 43 do Decreto Lei n.º 3.688/41).

Porém o que dizer da aceitação ou não de cheques ou cartão de crédito como forma de pagamento de dívidas?

Aceitação de cheques:

Nossa legislação não obriga os comerciantes a aceitarem cheques como forma de pagamento. Entretanto, caso um estabelecimento não aceite tal forma de pagamento ou ainda, se houver sua aceitação com restrições, tais condições deverão ser informadas aos seus consumidores de forma ostensiva. Isto é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), no inciso III do artigo 6º e também nos artigos 30 e 31.

Desta forma, se um estabelecimento comercial não aceitar cheques como forma de pagamento, essa informação deverá ser divulgada aos seus clientes de forma ostensiva, ou seja, em local bem visível, informando ainda quais as formas de pagamento aceitas.

Sobre as restrições ao recebimento de chegues, os órgãos de defesa do consumidor permitem apenas a recusa de cheques de terceiros e de cheques de outras praças. Por sua vez a recusa no recebimento de cheques em decorrência do tempo de abertura da conta corrente do cliente é considerada ilegal e abusiva por esses órgãos.

Além desses motivos, o comerciante também poderá determinar que somente sejam aceitos cheques mediante o preenchimento de cadastro prévio com a realização de consulta aos serviços de proteção ao crédito. Tal como no caso da não aceitação de cheques, tais condições deverão ser informadas de forma bem visível aos seus clientes.

Aceitação de cartão de crédito ou débito:

No caso de cartão de crédito ou débitos, sua aceitação como forma de pagamento não é obrigatória para os comerciantes, porém caso o lojista o aceite, seus clientes deverão ser informados disso de forma ostensiva, sendo esclarecidas inclusive quais as bandeiras com a qual seu estabelecimento trabalha.

Vale lembrar que os órgãos de defesa do consumidor consideram ilegais a determinação de valores mínimos ou a fixação de produtos que possam ser pagos com cartão de crédito ou débito. Também não é aceito a prática de descontos diferenciados para compras a vista em moeda e aquelas a vista realizada com cartões de crédito ou débito.

Conclusão:

Dessa forma, vimos que os estabelecimentos do comércio varejista não são obrigados a aceitarem cheques ou cartão de crédito ou débito como forma de pagamento. Porém, casos estes sejam aceitos, tal situação, bem como eventuais restrições legais, deverão ser informadas aos seus clientes de forma ostensiva, bem visível em seus estabelecimentos comerciais.

Leia mais e comente no blog do Boris Hermanson.

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É muito comum, quando estamos falando sobre o tema de cartões de crédito, que haja uma confusão natural sobre os agentes desse mercado. No meu último post, o internauta e empresário Diogo Germano, solicita um esclarecimento sobre essa relação, o que então me motivou para essa nova postagem.

 

Para facilitar o entendimento e considerando o público alvo da minha relação (empresários de pequeno porte), prefiro abordar o tema identificando a existência de 3 agentes, apesar de alguns especialistas optarem em citar outros, o que não invalida essa e nem a outra forma de abordagem. Leia o artigo completo do consultor financeiro, do Sebrae/NA, André Dantas no Pequenos Negócios & Finanças.

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