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Posts Tagged ‘como abonar faltas no trabalho’

Existem muitas dúvidas, em especial por parte de empresários e empreendedores que atuam em micro e pequenas empresas, sobre quais faltas ao trabalho por parte de seus empregados devem ser abonadas, ou seja, quais delas não poderão ser descontadas do salário do respectivo empregado. Estas faltas são denominadas justificadas pela legislação trabalhista.

Vejamos quais são as faltas que a legislação trabalhista considera justificadas, conforme os termos do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho:

  • até 02 dias consecutivos em casos de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
  • até 03 dias consecutivos em caso de casamento;
  • até 05 dias consecutivos no caso de nascimento de filho (prazo ampliado pela Constituição Federal de 1.988);
  • por 01 dia, em cada 12 meses, no caso de doação voluntária de sangue;
  • até 02 dias consecutivos ou não, para fins de alistamento militar.

Além dos casos acima, será considerada justificada e assim sendo abonadas as faltas em decorrência da prestação do serviço militar obrigatório; aquelas relativas ao comparecimento do empregado como testemunha perante a justiça; aquelas relacionadas com provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; e também para empregados que forem nomeados para compor as mesas receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos, sendo neste último caso dispensados do serviço a título de folga compensatória, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral.

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