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Archive for the ‘Jurídico’ Category

Na vida, é comum assinarmos pelo menos dois contratos de alto impacto em nossos futuros. O contrato de casamento e o contrato social na criação de empresa. Sabem o que estes contratos têm em comum? Nossa fraqueza.

Sim, ao assinarmos contratos assim estamos vivendo momentos de altíssima emoção, e somos capazes de assinar qualquer coisa que formalize a realização de nosso sonho: a formação de nossa própria família (casamento) ou a formalização de nossa própria empresa (o contrato social).

Importa aqui tratar do contrato entre sócios na montagem de negócios. Tudo começa muito bem, tão bem que um sócio confiando no outro, aplica alguns recursos na sociedade, quando não, todos os seus recursos. Mas esquece de agir na construção do futuro da sociedade, deixando-se levar pela emoção e pela enorme ansiedade de constituir a empresa.

Mas o que é a “construção do futuro da sociedade”? Leia mais e comente no blog Ágil + Frágil.

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A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal. Este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 425, aprovada por unanimidade na Primeira Seção. O projeto da súmula foi relatado pela ministra Eliana Calmon.

O STJ vem adotando esse entendimento desde 2005, em decisões diversas, uma das quais no embargo de divergência no recurso especial (Resp) 511.001, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a Transportadora JJ Ltda, que teve provimento negado. O STJ considerou que existe incompatibilidade técnica entre o sistema de arrecadação da Lei 9.711/98 – que dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do INSS – e a Lei 9.317/96 (Lei das micro e pequenas empresas).

A primeira legislação estabelece que as empresas tomadoras de serviço são responsáveis tributárias, em regime de substituição, pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Já a segunda lei instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e simplificou o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, por meio do Simples. Dessa forma, com a vigência do Simples, passou a ser efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre o qual incide uma alíquota única. A empresa optante ficou, então, dispensada do pagamento das demais contribuições.

Em razão disso, ficou pacificado que, em relação à empresa optante pelo regime especial de tributação do Simples, a contribuição destinada à Seguridade Social já se encontra inserida na Lei das Microempresas e é recolhida na forma de arrecadação simplificada e nos percentuais de 3% a 7% sobre a receita bruta, definidos naquela legislação.

Saiba mais e comente no blog E agora chegou um Fiscal!

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Uma empresa é somente um organismo que “capta recursos”, “aplica recursos” para gerar “resultados”. Estes resultados levam o retorno do investimento aos sócios. E os riscos são sempre relacionados às decisões de caráter financeiro.

Pois bem, sócios com problemas devem recuperar o propósito de geração de resultados e definir quais dos sócios contribuirá realmente para a geração de resultados, com a “captação e aplicação de recursos” .

Pois sócio não ganha por trabalhar na empresa. Se o fizer, exercerá o papel de “empregado da empresa” com direito a pró-labore que remunera justamente o trabalho realizado. Sócio deve focar o resultado, o retorno do investimento.

Assim, a solução para as brigas entre sócios é descobrir qual a melhor forma de captação de recurso, a melhor forma de aplicação de recursos que levarão aos melhores resultados. Parece incrível, eu sei, mas o individuo com atitude de sócio deve tão somente controlar as condições para gerar os melhores retornos. Proteger seu investimento. Mesmo não participando da operação ou gestão da empresa. Já o sócio que trabalhar na empresa, precisa se comportar e ter atitude de funcionário da empresa, seja em nível operacional, seja em nível de decisão, mas sempre devendo satisfação aos sócios e a si mesmo, quando vestir o chapéu de sócio.

Briga entre sócios não é o fim, tem solução, basta definir adequadamente os papéis, as responsabilidades e os instrumentos de gerenciamento do investimento. Operar a empresa é papel para quem vestir o chapéu de Diretor ou ficar no comando, com delegação clara e devendo responsabilidades aos sócios. Não pode ser ao acaso. Leia mais e comente no blog Ágil + Frágil.

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Além dos objetivos, sonhos, promessas decorrentes do clima que se impõe ao final de cada ano e a proximidade do novo ano, aos empreendedores é essencial planejar. Oinício do ano é o momento crucial para esse planejamento, especialmente quanto aos tributos que serão pagos ao longo do ano e a sua forma de apuração.

Fica bem evidente essa importância quando são observados os prazos para opção pelos regimes de tributação que serão utilizados pelo restante do exercício. A opção pelo lucro real ou pelo lucro presumido é formalizada através do pagamento dos tributos no vencimento da competência, se real o pagamento dos tributos referentes ao exercício do primeiro mês do ano.

No caso do lucro presumido, a formalização ocorrerá quando do pagamento dos tributos referentes ao primeiro trimestre do ano com o código do tributo. Entretanto, quanto ao Simples Nacional, a opção é um pouco diferente, devendo o contribuinte observar regras específicas do regime.

Importante é salientar que o prazo final para a formalização da opção pelo Simples Nacional para os ainda não optantes, ou aos excluídos, é 29/01/2010.

Para quem está ingressando pela primeira vez no Simples Nacional, há a previsão de um parcelamento em até 100 (cem) vezes, devendo os interessados solicitar o parcelamento junto à Receita Federal do Brasil.

Abaixo seguem algumas considerações extraídas do portal do Simples Nacional. Eventuais dúvidas serão elucidadas com satisfação.

“Opção pelo simples nacional com efeitos para o ano-calendário 2010.

Observações:

  1. A ME ou a EPP já optante não precisa optar novamente.
  2. A ME ou a EPP que tenha Agendamento aceito não precisa optar, pois já estará na condição de optante.
  3. A ME ou a EPP excluída pode optar novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos (§§ 1º e 2º do art. 29 da LC 123/2006).
  4. Os pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente.
  5. Os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação “em análise”, e as pendências deverão ser resolvidas junto à RFB, Estados e/ou Municípios até 29/01/2010.
  6. O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até 17/02/2010”.

Disponível na internet: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/agenda/Agenda_do_Simples_Nacional_2009_04012010.asp

Leia mais e comente no blog Legislação & Tributação.

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Procedimentos Fiscais e Tributários

Quando se fala em legislação tributária, é comum associar os procedimentos fiscais, como integrantes do mesmo contexto. E de fato o são; as exigências e procedimentos fiscais são decorrentes da legislação tributária. Mas eles não se esgotam no simples pagamento dos tributos e contribuições.

Ao contrario, há exigências fiscais que não estão relacionadas ao pagamento de tributos, mas ao preenchimento de formulários, de livros, e outras obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas estão obrigadas.

* Procedimento Fiscais

No desempenho da atividade de fiscalização a Secretaria da Receita Federal do Brasil realiza os seguintes procedimentos Fiscais:

I – de fiscalização, são as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados pela RFB, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigência de direitos comerciais;

II – de diligência, são as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual.

Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRFB e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.

1. Responsabilidade por infrações (Art.136 a 138 da Lei 5.172/66 – CTN)

A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade é pessoal do agente quando do cometimento de infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, bem como quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, nos casos de tributos cujo montante dependa de apuração.

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal relativo ao fato denunciado.

(mais…)

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como fazer o regulamento interno Transparência é um requisito essencial em qualquer tipo de relação humana, inclusive nas relações trabalhistas.

Para um bom funcionamento, toda empresa deveria deixar claro aos seus empregados o que é esperado dele, com especial atenção às condutas aceitas ou não durante o horário e no local de trabalho.

Para possibilitar um correto entendimento acerca dessas regras de conduta toda empresa poderá estabelecer um regulamento interno. Tal regulamento, entretanto, deverá observar algumas regras básicas.

Regras para elaboração do regulamento interno da empresa:

Inicialmente cabe esclarecer que todo regulamento interno deverá seguir a forma escrita, sendo uma cópia dele entregue a cada um dos empregados mediante recibo, ou seja, mediante um comprovante de seu recebimento e de sua leitura, para que no futuro nenhum empregado alegue ignorância acerca dessas regras.

Apesar de não existir previsão legal estabelecendo um modelo para a elaboração de um regulamento interno da empresa, será essencial o uso do bom senso, o respeito aos costumes locais e a estrita observação da legislação trabalhista para a elaboração de um regulamento válido.

Outra questão essencial é estabelecer no regulamento que as regras ali contidas passam a fazer parte do contrato de trabalho de cada empregado, tornando sua aplicação obrigatória no desenvolvimento das atividades desses empregados.

Quer saber o que colocar ou como fazer o regulamento para a sua empresa? Leia mais e comente no blog do Boris Hermanson.

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Você corria ao passar pela Ponte da amizade?, Se preocupava com a revista da mala do carro ao passar pela fronteira? Quando seu ônibus parava e os fiscais entravam você morria de medo? Seus problemas se acabaram-se veja:

Através do Decreto Presidêncial 6.956, que regulamenta  a Lei nº 11.898, de janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou,  o Regime Tributário Unificado (RTU) na importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre. A famosa Lei dos Sacoleiros

A importação só poderá ser feita por microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Elas terão que pagar Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins-Importação e PIS/Pasep. Destinado a tirar os chamados sacoleiros da clandestinidade, o regime tributário estabelece limites de valores que poderão ser importados (de R$ 18 mil a R$ 110 mil).

Leia mais e comente no E agora chegou um fiscal!

sacoleiros

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Todos já sabem que brasileiro é empreendedor e que os maiores responsáveis pela geração de emprego em nosso país é a pequena e média empresa. Dessa forma o empreendedor médio passa a ter uma responsabilidade grande no que se refere à qualidade de vida não só dos seus funcionários, mas dele próprio principalmente.

 O empreendedor é figura principal quando o assunto é a qualidade de vida no trabalho. Essa afirmação é verdadeira porque qualidade de vida mora muito mais no âmbito cultural do que se possa imaginar, e se o empreendedor se preocupa com sua própria qualidade de vida então ele já possui a cultura necessária para desenvolve-la.

 Cultura organizacional

 Com a cultura no topo da “cadeia de comando” todo o contingente será beneficiado. Assim a cultura da qualidade de vida poderá ser disseminada de forma mais eficiente através das políticas internas e externas, dos sistemas e valores da empresa.

A forma de pensar do dono da pequena e média empresa é importante. Ele próprio tem em seu perfil a constante busca pelo desenvolvimento humano, o qual não existe sem qualidade de vida.

 Qualidade de vida no trabalho

 Sem a cultura não adianta arcar com os custos dos equipamentos e programas de treinamentos para o quadro de funcionários. Você já ouviu a história do operário de construção que não usa o capacete para não parecer maricas?

 Leia mais e comente no Comunicação Empreendedora

 qualidadedevidanotrabalho

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Legislação Federal

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
 

:: LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 

:: NORMAS DO SIMPLES NACIONAL


:: DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. 

Regulamentações do Departamento Nacional de Registro Comercial 

IN Nº103, DE 30/04/2007 Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais. 

IN Nº104, DE 30/04/2007 Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. 

IN Nº105, DE 16/05/2007 Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 – Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional

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A parceria agrícola

A parceria agrícola é uma forma de exploração de terras para cultiva de uma cultura agrícola, onde, através de contrato escrito, o parceiro e o proprietário da terra a ser explorada dividem entre si os riscos e os frutos obtidos.

 

Este tipo de atividade é regulamenta pela Lei 4.504/64, conhecida como Estatuto da Terra, em seu artigo 96.

 

Caso não seja estipulado prazo no contrato, o mesmo será de 03 anos.

 

Em relação à participação nos frutos, ou seja, no resultado da cultura explorada na área dada em parceria, a participação do proprietário não poderá ser superior aos seguintes percentuais… Leia mais no Beco com Saída.

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