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Archive for the ‘Direito e Gestão’ Category

No imenso universo de empresas brasileiras, cada qual encontra-se enquadrada numa das três diferentes formas de enquadramento tributário.
Veja as proporções e a representatividade quanto ao volume de contribuição arrecadado.

Qual é a forma de enquadramento da sua empresa?

Veja a seguir as três diferentes formas de enquadramento e a representatividade de cada uma delas quanto ao universo de empresas enquadradas e também o volume de arrecadação de tributos.

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL
Perfil de empresa:  Maioria das empresas de grande porte.

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
Perfil de empresa:  Maioria das empresas de pequeno e médio porte.

TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Perfil de empresa:  Micro e pequenas empresas.

Tipo de tributação         % Universo de empresas brasileiras              % arrecadação nacional
LUCRO REAL                                          6%                                                                          85%
LUCRO PRESUMIDO                          24%                                                                            9%
SIMPLES NACIONAL                         70%                                                                           6%

Nota:

É nas empresas regidas pelo sistema SIMPLES NACIONAL de tributação é que concentram-se as maiores proporções de empresas operando na informalidade, ou seja, com pouco ou nenhum critério de controle tributário e fiscal, onde compras e vendas ocorrem sem os devidos registros e a emissão de notas fiscais.

Eis um grande motivo para que os órgãos fiscalizadores nas esferas Federal, Estadual e Municipal dediquem seus esforços de fiscalização!

Sua empresa faz parte deste universo?

É um grande momento para repensar em sua gestão!

Pense nisso!

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Muitos empresários têm dúvidas sobre quais os casos em que eles são obrigados a substituírem imediatamente os produtos por eles comercializados ou industrializados que apresentarem defeitos de fabricação.

Para analisarmos esta questão, devermos verificar o que o Código de Defesa do Consumidor – CDC têm a dizer sobre o assunto, visto ser esta legislação que regulamenta as relações de consumo, ou seja, aquelas que envolvam o fornecimento de produtos ou serviços para os consumidores finais.

Regra geral para troca de produtos:

O CDC estabelece como regra que no caso de bens ou produtos duráveis, tais como imóveis, veículos, móveis, entre outros, que apresentarem defeitos de fabricação, o fornecedor do produto fica obrigado a providenciar seu conserto no prazo máximo de 30 dias a partir da data em que o consumidor solicitar tal providência.

O prazo para o consumidor reclamar neste caso é de 90 dias somados ao prazo que estiver estipulado no certificado de garantia do produto. Assim, esse prazo de 90 dias, também chamado de prazo de garantia legal, será somado ao prazo da garantia contratual previsto na garantia do produto.

No caso dos bens ou produtos não duráveis, tais como pilhas, canetas, serviços de costura, entre outros, o prazo para o consumidor reclamar contra defeitos de fabricação é de 30 dias (prazo da garantia legal).

Então em que casos o consumidor terá direito à substituição imediata do produto?

Leia mais e comente no blog do Boris Hermanson.


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Por Pequenas Empresas

O número de empresas que vão precisar de um certificado digital crescerá exponencialmente este ano. Essa asssinatura eletrônica, que confirma a autenticidade de documentos e declarações, é exigida para empresas que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e). Até o ano passado, apenas 54 segmentos da indústria e do atacado eram obrigados a trabalhar com NF-e. Em abril último, 240 novos setores foram incluídos na tabela — em julho, serão mais 68 e, em outubro, 249. Além disso, desde o início do mês passado, as companhias inscritas no regime tributário de lucro presumido precisam da certificação para declarar à Receita Federal as obrigações acessórias — como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), entre outras. No total, 600 mil por conta da NF-e e 1,4 milhão em virtude do regime de lucro presumido terão que obter um certificado eletrônico em 2010, segundo estimativas de Igor Ramos Rocha, presidente de negócios de identidade digital da Serasa, uma das entidades autorizadas a emitir o registro. Por enquanto, apenas 15% das empresas inscritas no lucro presumido e 25% daquelas obrigadas a emitir NF-e tiraram o certificado, calcula Rocha. “Essa baixa procura inicial é cultural. Os empresários ainda não reconhecem as vantagens”, diz José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento (Sescon). Os benefícios esperados a longo prazo, segundo ele, são: mais segurança, eliminação de obrigações redundantes e agilidade no pagamento dos tributos.Pequenas Empresas & Grandes Negócios elaborou um guia para responder às principais dúvidas dos empreendedores em relação à nova exigência da Receita Federal.

>>> Minha empresa precisa comprar uma certificação digital?
Todas as empresas que são obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica, assim como todas as que estão inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido, são obrigadas a ter um certificado digital. A lista de áreas de atuação que devem emitir nota fiscal eletrônica abrange indústria e atacado — comércio varejista está excluído. Qualquer empresa pode estar inscrita no sistema tributário de lucro real enquanto somente aquelas com faturamento de até R$ 48 milhões podem se inscrever no sistema de lucro presumido. As empresas inscritas no Simples e que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica não precisam de certificação digital.

>>> Quais os tipos de certificação existentes?
Para emitir nota fiscal eletrônica, transmissão mensal do Sped fiscal e obrigações acessórias é preciso ter o E-CNPJ. Para a declaração anual Sped contábil é preciso o E-CPF. “O E-CNPJ é da empresa. Qualquer problema com a declaração é de responsabilidade da pessoa jurídica. Enquanto o E-CPF é do empresário ou do contador, que podem ser responsabilizados por qualquer informação errada passada à Receita. Podem até ser presos”, explica Welinton Mota, consultor tributário da Confirp.

>>> O que acontece se minha empresa for obrigada e não comprar uma certificação digital?
A empresa fica impossibilitada de entregar as declarações das obrigações acessórias — e assim não consegue pagar os tributos devidos. “A multa é de 20% do tributo não declarado, com valor mínimo de R$ 500”, diz Mota, da Confirp. Para as que precisam emitir nota fiscal eletrônica, o maior problema está em concluir um negócio — a multa é aplicada ao comprador da negociação.

>>> Quais são os modelos e custos de certificação disponíveis?
A empresa pode escolher entre a certificação válida por um ano, conhecida como A1, e a de três anos, a A3. Ambos os modelos podem ter formatos variados, como pen drive, token (dispositivo eletrônico que gera uma senha sem conexão com o computador), cartão ou a instalação no próprio computador. Os certificados mais simples, armazenados nos computadores e com duração de um ano, custam cerca de R$ 100. Os mais sofisticados, com tolken e validade de três anos, variam de R$ 300 a R$ 500.

>>> Onde é possível comprar uma certificação?
Existem nove autoridades certificadoras habilitadas pela Receita Federal: o Serviço de Processamento de Dados (Serpro) em parceria com os Correios, em São Paulo, Brasília, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro; a Certisign; a Serasa; a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo; a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge); a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Acfenacon); o Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo (Sincor); a Notarial; e a Autoridade Certificadora Brasileira de Registros.

>>> Minha empresa pode usar a certificação do contabilista?
Só para entrega de obrigações acessórias, que exigem o E-CNPJ. As empresas que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, por exemplo, podem se dirigir à Receita Federal e fazer uma procuração eletrônica autorizando um contabilista que tenha o E-CNPJ a entregar as declarações de tributos certificadas. “Isso é totalmente viável e legal”, diz Mota.

>>> Até quando eu preciso fazer meu certificado digital?
As empresas inscritas no regime de lucro presumido são obrigadas a declarar suas obrigações acessórias com certificação eletrônica desde 1º de abril. A primeira obrigação a vencer após esse período, a DCTF, pode ser entregue até junho. A relação de empresas que terão que emitir NF-e ganha novos segmentos em julho e outubro.

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O Século XXI marca um grande movimento de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e por isso, a promoção de ações conjuntas entre a sociedade civil, poder público e empresas torna-se cada vez mais importante para que tenhamos “nossos” direitos assegurados. A primeira pessoa do plural não é apenas uma retórica, mas uma comprovação de igualdade, afinal quem de nós não é especial em algum momento?

Deficiência representa uma limitação física, sensorial ou mental significativa e não se confunde com incapacidade. A incapacidade de andar, subir escadas, ver ou ouvir é uma conseqüência da deficiência e deve ser vista de forma localizada, pois, não implica em incapacidade para outras atividades do dia-a-dia. Portadores de deficiência ou de mobilidade reduzida são detentores de talento profissional, derrubam barreiras preconceituosas diariamente e trazem competências diferenciadas para o mercado de trabalho como superação de problemas, dedicação, resiliência, criatividade e adaptabilidade.

A legislação brasileira tem avançado muito em relação à proteção dos direitos básicos das pessoas especiais. Temos leis que garantem sua acessibilidade (Lei n.º 10.098/00); seus direitos individuais e sociais promovendo sua integração social (Lei n.º 7.853/89); e também uma lei que estabelece uma cota mínima de vagas de trabalho, em empresas com 100 ou mais empregados (artigo 93 da Lei n.º 8.213/91).

É hora de cumprir a determinação de maneira eficiente, econômica e protegendo os interesses das pessoas e das empresas. Muitas empresas, apesar dos seus esforços, têm encontrado dificuldades para desenvolver projetos bem estruturados, que cumpram as exigências da Lei de Cotas. Elas esbarram nas discriminações do passado. Deficientes com freqüência eram excluídos, pela própria família, do ensino com qualidade e do convívio social e por isso, hoje não cumprem os requisitos dos planos de cargos e salários das empresas.  Leia mais e comente no blog Lounge Empreendedor.

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Muitas pessoas pretendem abrir um empreendimento, concretizando seus objetivos com a constituição de uma sociedade empresarial com amigos, parentes e ou investidores.

Neste post gostaria de refletir sobre a escolha e aspectos negociáveis que precisam ser realizados antes de se pactuar a sociedade. Este momento prévio é importante para o sucesso empresarial, pois a relação societária interfere na gestão do empreendimento.

Primeiro faz-se necessário saber escolher o potencial sócio. Nunca faça acordo para uma sociedade por conta do investimento que este suposto sócio vai fazer ou porque sua atividade exige uma constituição jurídica societária.

Averigue o perfil desse sócio quanto a:

  • valores que norteiam sua vida princípios éticos;
  • visão de futuro do negócio;
  • grau de ambição;
  • enxergam o empreendimento como sobrevivência, um bico ou uma oportunidade;
  • compatibilidade ou tolerância religiosa;
  • habilidade interpessoal no saber se relacionar com sócio(s), funcionário(s) e clientes;
  • contribuições não financeiras para sociedade – conhecimentos, rede de contatos e tempo para atuar na empresa
  • Ao realizar a análise econômica e financeira do futuro empreendimento, verificar:
  • potencialidade do empreendimento de gerar o pró-labore aceitável para os sócios;
  • montante financeiro que cada um irá investir para compor o patrimônio societário;
  • definição da distribuição das cotas que irão representar a composição e responsabilidade do capital social da empresa.

Para o dia a dia da empresa é fundamental criar algumas regras antes de assinar o contrato social:

  • definição das retiradas financeiras e sua periodicidade;
  • decisões que cada sócio poderá tomar de forma autônoma ou em conjunto;
  • auditoria e acompanhamento do histórico financeiro da empresa;
  • atividades que cada um irá exercer no empreendimento;
  • ter ou não a presença de familiares na gestão da empresa;
  • em caso de sucessão de um dos sócios, poderão os parentes assumirem ou as cotas terão que ser comercializadas para outro sócio, com concordância do atual sócio que pretende dar continuidade ao empreendimento;
  • por algum motivo haja a necessidade, um dos sócios precise se retirar da sociedade, qual será o procedimento ou tramitação de troca de sócio e o método de valorização ou precificação das cotas.

Quer saber como fazer isso ANTES de firmar uma sociedade? Leia mais e comente no blog Casos & Causos.

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Transparência é a característica de tudo que é translúcido, ou seja, daquilo que permite que a passagem da luz. No mundo empresarial, uma empresa transparente é aquela que age de forma clara, verdadeira, sem enganos, sem mentir para seus empregados, clientes e fornecedores.

Entretanto, será que a transparência é um bom negócio para as empresas? Ser transparente, verdadeiro, significa expor os seus segredos e estratégias para terceiros?

Saiba mais e comente no blog do Boris Hermanson.

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Franquia empresarial é o sistema onde a empresa franqueadora, detentora de uma marca registrada, permite que outras empresas, neste caso as franqueadas, utilizem sua marca mediante pagamento de royalties e outras taxas, fornecendo às franqueadas, além dos seus produtos e serviços, apoio administrativo e transferência da tecnologia de gestão/administração daquele negócio.

Separação societária entre franqueador e seus franqueados:

De acordo com a Lei n.º 8.955/04, que regulamenta a matéria, a franquia empresarial é uma relação contratual entre pessoas jurídicas, ou seja, entre empresas.

Sendo assim, temos na franquia empresas independentes entre si no que diz respeito à suas estruturas sociais, não havendo sócios em comum entre a franqueadora e a franqueada, inexistindo também participação societária entre elas, ou seja, uma não é sócia da outra.

No caso da franquia empresarial, o que une franqueador e franqueados não são os contratos sociais dessas empresas, antes, esta união se dá através do contrato de franquia, onde são estabelecidos os direitos, deveres, garantias e obrigações de cada uma dessas empresas.

Esta independência societária traz interessantes desdobramentos jurídicos para as empresas que participam de uma franquia.

Responsabilidade entre franqueador e seus franqueados:

Tendo em vista que não existe vínculo societário entre a empresa franqueadora e suas franqueadas, cada uma delas responde de forma independente por suas dívidas, tributos e obrigações trabalhistas, não havendo nenhum tipo de responsabilidade, seja solidária ou subsidiária entre estas empresas.

A título de esclarecimento, temos responsabilidade solidária quando duas ou mais empresas respondem, em pé de igualdade, por determinada dívida, sendo que o credor dessa dívida pode acionar qualquer uma delas para o seu pagamento.

No caso de responsabilidade subsidiária, dizemos que uma empresa é responsável subsidiariamente por uma dívida quando ela responder somente depois do credor ter executada a primeira devedora. Assim, se a primeira devedora não efetuar o pagamento, o credor poderá então executar a empresa que tiver responsabilidade subsidiária por tal obrigação.

Conclusão:

Como vimos, não existe nenhuma responsabilidade entre as empresas que fazem parte de uma rede de franquia pelas dívidas uma das outras. Esta independência é um dos fatores que tornam a franquia um negócio tão atraente, pois cada empresa responde apenas por seus atos, sem envolver as outras que componham aquela franquia, o que gera uma grande segurança jurídica para todos.

Saiba mais no blog do Boris Hermanson.

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As empresas são obrigadas a informarem os motivos relativos à recusa na concessão de crédito para seus clientes?

Esta é uma questão que causa muitas dúvidas e preocupações, especialmente no segmento do comércio varejista, visto que os clientes que se sintam prejudicados com o não fornecimento dessas informações podem acionar a justiça buscando a reparação dos danos morais sofridos.

O direito à informação e o processo de analise de credito:

Para analisarmos esta questão é necessário esclarecer inicialmente que o comerciante não é obrigado a conceder crédito aos seus clientes, ou seja, nossa legislação não obriga ninguém vender a prazo. Além disso, o próprio processo para concessão de crédito é uma atividade discricionária da empresa, ou seja, este processo é realizado segundo critérios particulares adotados por cada empresa.

Entretanto, apesar da empresa não ser obrigada a vender a prazo e do processo de analise de crédito ser um ato discricionário, seus clientes têm o direito de saber quais são as exigências para a abertura do crediário. Isto é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, no inciso 3º do artigo 6º e também nos seus artigos 30 e 31, que garantem aos consumidores o direito a informações que envolvam não só produtos colocados à sua disposição, mas também as condições que envolvam sua negociação.

Dessa forma, a empresa deverá informar ostensivamente, ou seja, em local bem visível, quais os documentos exigidos para a abertura de crediário, bem como se haverá ou não consulta aos serviços de proteção ao crédito neste processo.

Informação sobre motivos da negativa de concessão de crédito:

Em vista do direito às informações que envolvam o negócio que consumidor pretenda realizar, entendemos que ele também deva ser informado sobre os motivos para recusa da concessão de crédito ou abertura de crediário.

Vale lembrar que essa recusa pode ocorrer por várias razões, tais como a existência de restrições cadastrais registradas nos serviços de proteção ao crédito, renda insuficiente para assumir o compromisso desejado, falta da apresentação dos documentos exigidos.

Seja qual for o motivo, o funcionário responsável pela analise de crédito da empresa, deverá informar seu cliente, sempre de forma reservada e respeitosa, qual o problema que impediu a aprovação de seu crédito.

Agindo assim, com transparência e respeito, sua empresa sem dúvida evitará problemas judiciais com seus clientes. Leia mais e comente no blog do Boris Hermanson.

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De acordo com o documento, repercutido pelos principais meios de comunicação do Paraguai, Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil (RFB); e Ministério da Fazenda e Direção Nacional das Aduanas, do Paraguai, comprometem-se a agilizar os trâmites para que o novo regime possa finalmente ser aplicado.

A expectativa para que isto ocorra, no entanto, não é das mais otimistas, com as necessidades de ajustes de nomenclaturas aduaneiras, destinação de espaços físicos, regularização de meios de transporte e implantação de um sistema integrado de transmissão de dados devendo tardar no mínimo até junho.

Um dos principais problemas técnicos, precisamente, é a aplicação do software criado pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) e que exigirá, para seu funcionamento, a criação de um padrão de notas fiscais para reconhecimento nas aduanas dos dois países.

A “Ata de Compromisso” traz, no entanto, definições importantes como a necessidade de que eventuais alterações na lista de produtos permitidos para importação sejam debatidas com 90 dias de antecedência e a realização de atualizações periódicas para contemplar o surgimento de novos produtos e tecnologias.

A responsabilidade pela habilitação dos veículos autorizados a transportar mercadorias entre Ciudad del Este e Foz do Iguaçu estará a cargo das respectivas prefeituras, que poderão, desta maneira, habilitar táxis e vans para que atuem no sistema “o que leva, não traz”.

Neste sentido, vale recordar que, para beneficiar-se do Regime de Tributação Unificada (RTU) criado pela Lei nº 11.898/09, o sacoleiro interessado deve formalizar suas atividades com a abertura de uma microimportadora aderida ao Simples e a realização de compras e vendas apenas com notas fiscais.

Quem assim proceder, terá direito a adquirir, para sua empresa, mercadorias até o limite de R$ 110 mil / ano, dividido por trimestres, pagando alíquota de 25% que unifica seis impostos federais. Atualmente, o sistema em vigor é o da cota de US$ 300,00, que não permite importação para destinação comercial.

Para Juan Armando Santamaría, titular da Federação das Câmaras de Comércio do Alto Paraná (FEDECÁMARAS), a expectativa de avanços na lei que, no papel, já encontra-se em vigor desde janeiro de 2009, é positiva, porém, deve ser encarada com cautela.

“Enquanto eu não veja o cronograma de atividades determinado por ambas partes, Brasil e Paraguai, para iniciar e terminar as obras de infraestrutura e o software de faturamento, que são duas questões fundamentais, não se pode falar de agenda tentativa para sua aplicação efetiva”, ponderou.

Tendo em vista a burocracia que, há exatos 14 meses, vem emperrando a aplicação prática do novo regime, é lícito crer, portanto, que a Lei dos Sacoleiros entre em operação apenas por volta de agosto ou setembro, coincidindo com o período eleitoral brasileiro e rendendo frutos políticos a seus supostos progenitores.

Leia mais e comente no blog Comércio Exterior

Mais informações estão publicadas no blog http://www.sopabrasiguaia.com.br

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Existem muitas dúvidas sobre a obrigatoriedade na aceitação de diferentes meios de pagamento, especialmente entre as empresas do comércio varejista.

Inicialmente devemos aletar os comerciantes que a recusa do recebimento de moeda corrente nacional como forma de pagamento configura contravenção penal (artigo 43 do Decreto Lei n.º 3.688/41).

Porém o que dizer da aceitação ou não de cheques ou cartão de crédito como forma de pagamento de dívidas?

Aceitação de cheques:

Nossa legislação não obriga os comerciantes a aceitarem cheques como forma de pagamento. Entretanto, caso um estabelecimento não aceite tal forma de pagamento ou ainda, se houver sua aceitação com restrições, tais condições deverão ser informadas aos seus consumidores de forma ostensiva. Isto é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), no inciso III do artigo 6º e também nos artigos 30 e 31.

Desta forma, se um estabelecimento comercial não aceitar cheques como forma de pagamento, essa informação deverá ser divulgada aos seus clientes de forma ostensiva, ou seja, em local bem visível, informando ainda quais as formas de pagamento aceitas.

Sobre as restrições ao recebimento de chegues, os órgãos de defesa do consumidor permitem apenas a recusa de cheques de terceiros e de cheques de outras praças. Por sua vez a recusa no recebimento de cheques em decorrência do tempo de abertura da conta corrente do cliente é considerada ilegal e abusiva por esses órgãos.

Além desses motivos, o comerciante também poderá determinar que somente sejam aceitos cheques mediante o preenchimento de cadastro prévio com a realização de consulta aos serviços de proteção ao crédito. Tal como no caso da não aceitação de cheques, tais condições deverão ser informadas de forma bem visível aos seus clientes.

Aceitação de cartão de crédito ou débito:

No caso de cartão de crédito ou débitos, sua aceitação como forma de pagamento não é obrigatória para os comerciantes, porém caso o lojista o aceite, seus clientes deverão ser informados disso de forma ostensiva, sendo esclarecidas inclusive quais as bandeiras com a qual seu estabelecimento trabalha.

Vale lembrar que os órgãos de defesa do consumidor consideram ilegais a determinação de valores mínimos ou a fixação de produtos que possam ser pagos com cartão de crédito ou débito. Também não é aceito a prática de descontos diferenciados para compras a vista em moeda e aquelas a vista realizada com cartões de crédito ou débito.

Conclusão:

Dessa forma, vimos que os estabelecimentos do comércio varejista não são obrigados a aceitarem cheques ou cartão de crédito ou débito como forma de pagamento. Porém, casos estes sejam aceitos, tal situação, bem como eventuais restrições legais, deverão ser informadas aos seus clientes de forma ostensiva, bem visível em seus estabelecimentos comerciais.

Leia mais e comente no blog do Boris Hermanson.

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