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Archive for the ‘Crédito’ Category

Existem muitas dúvidas sobre a obrigatoriedade na aceitação de diferentes meios de pagamento, especialmente entre as empresas do comércio varejista.

Inicialmente devemos aletar os comerciantes que a recusa do recebimento de moeda corrente nacional como forma de pagamento configura contravenção penal (artigo 43 do Decreto Lei n.º 3.688/41).

Porém o que dizer da aceitação ou não de cheques ou cartão de crédito como forma de pagamento de dívidas?

Aceitação de cheques:

Nossa legislação não obriga os comerciantes a aceitarem cheques como forma de pagamento. Entretanto, caso um estabelecimento não aceite tal forma de pagamento ou ainda, se houver sua aceitação com restrições, tais condições deverão ser informadas aos seus consumidores de forma ostensiva. Isto é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), no inciso III do artigo 6º e também nos artigos 30 e 31.

Desta forma, se um estabelecimento comercial não aceitar cheques como forma de pagamento, essa informação deverá ser divulgada aos seus clientes de forma ostensiva, ou seja, em local bem visível, informando ainda quais as formas de pagamento aceitas.

Sobre as restrições ao recebimento de chegues, os órgãos de defesa do consumidor permitem apenas a recusa de cheques de terceiros e de cheques de outras praças. Por sua vez a recusa no recebimento de cheques em decorrência do tempo de abertura da conta corrente do cliente é considerada ilegal e abusiva por esses órgãos.

Além desses motivos, o comerciante também poderá determinar que somente sejam aceitos cheques mediante o preenchimento de cadastro prévio com a realização de consulta aos serviços de proteção ao crédito. Tal como no caso da não aceitação de cheques, tais condições deverão ser informadas de forma bem visível aos seus clientes.

Aceitação de cartão de crédito ou débito:

No caso de cartão de crédito ou débitos, sua aceitação como forma de pagamento não é obrigatória para os comerciantes, porém caso o lojista o aceite, seus clientes deverão ser informados disso de forma ostensiva, sendo esclarecidas inclusive quais as bandeiras com a qual seu estabelecimento trabalha.

Vale lembrar que os órgãos de defesa do consumidor consideram ilegais a determinação de valores mínimos ou a fixação de produtos que possam ser pagos com cartão de crédito ou débito. Também não é aceito a prática de descontos diferenciados para compras a vista em moeda e aquelas a vista realizada com cartões de crédito ou débito.

Conclusão:

Dessa forma, vimos que os estabelecimentos do comércio varejista não são obrigados a aceitarem cheques ou cartão de crédito ou débito como forma de pagamento. Porém, casos estes sejam aceitos, tal situação, bem como eventuais restrições legais, deverão ser informadas aos seus clientes de forma ostensiva, bem visível em seus estabelecimentos comerciais.

Leia mais e comente no blog do Boris Hermanson.

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O que é preciso para ter sucesso no comércio? Um bom ponto de venda, um ótimo atendimento, produtos variados e de qualidade! Se você tem tudo isso, mas quando chega ao final do mês, nem sempre conta com resultados financeiros satisfatórios, pode ter certeza que uma das causas mais prováveis é que boa parte de seu rico dinheirinho está repousando no estoque. Nesse ponto talvez resida a questão que mais atormenta os empresários do comércio. Afinal, o que se deve fazer para administrar os estoques?

O que é mais custoso, deixar de atender um cliente pela falta de produtos, ou arriscar fazer um estoque maior e acabar gerando o temido encalhe? Para enfrentar este problema, existem diversos sistemas informatizados, acessíveis aos donos de pequenos negócios, que podem ser utilizados como ferramentas para a realização de uma boa administração e manutenção de estoques. Estes sistemas aplicam técnicas e conceitos de gestão de estoques, possibilitando o planejamento dos recursos financeiros investidos no mesmo de forma metódica e analítica, levando-se em conta o volume de vendas passadas, o volume disponível na loja para venda imediata, e o que se espera vender no período futuro.

Estas técnicas de gestão buscam reduzir, ou eliminar as faltas e excessos de produtos. As faltas geram perdas nas vendas, descontentamento nos clientes, e enfraquecimento do negócio. Já os excessos trazem transtornos, e perdas, por vencimento do prazo de validade, além de complicar o fluxo de caixa do negócio. Leia mais e comente no Beco com Saída.

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Para quem atua no mercado de microfinanças brasileiro há tempos espera uma “sacudida” nas atuais bases, principalmente marco legal, acesso a funding, custo de captação, massificação e taxas de juros.

Alguns ainda discutem mazelas do passado e políticas nem tão claras, enquanto outros buscam novas formas de superá-las, quem bom! Avancemos!

Da total dependência de recursos (funding, assistência técnica e até investimento em imobilizado) advindo do setor público em direção a soluções de mercado, percebe-se finalmente novas atitudes e a busca por novos mecanismos para “fazer diferente” no mercado de microfinanças brasileiro.

Não por acaso, mais especificamente no dia 21/02, a Folha de São Paulo publica nada menos que seis excelentes reportagens sobre novos caminhos trilhados por algumas instituições de microcrédito, as quais buscam maior eficiência, ganhos de escala, acesso a funding, maior fatia de mercado e até mesmo regulação.

A atual forma legal adotada pelas principais instituições de microcrédito, com raras exceções, impõe custos por muitas vezes proporcionalmente mais onerosos do que as que enfrentam instituições financeiras reguladas.

A maioria das instituições de microcrédito do Brasil são organizações do terceiro setor (ou deveriam), constituídas sob a forma de ONG/OSCIP e não são reguladas pelo Banco Central, assim como também os chamados “Bancos do Povo” cujas estruturas, via de regra, estão atreladas a órgãos públicos estaduais ou municipais. A busca por soluções de mercado, nestes casos, costuma exigir grandes sacrifícios, busca por maior competitividade e transparência em sentido amplo.

Ao que parece, busca-se a evolução dos modelos de microcrédito solidário, implantado no país há mais de 20 anos, para um modelo de microcrédito com o foco efetivamente produtivo. E não pense que CDC é microcrédito, é CDC mesmo! Quer saber mais? Leia no blog Pequenos Negócios & Finanças.


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A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do Ministério da Ciência e Tecnologia, abre seleção pública de propostas para apoio a atividades de pesquisa e desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores em nanotecnologia empreendidos em cooperação entre instituições científicas e tecnológicas (ICTs) e empresas. O edital tem recursos não reembolsáveis de até R$ 15 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT/Fundos Setoriais).

Do total de recursos, 30% serão aplicados em projetos cuja instituição executora esteja localizada nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, e, no mínimo, 20% dos recursos do FNDCT devem ser destinados a projetos que envolvam, exclusivamente, micro e pequenas empresas (MPEs). O resultado final da chamada pública sai no dia 28 de junho.

Os interessados em se inscrever têm prazo até 23 de março, devendo postar currículo atualizado na Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCT).

As propostas devem explicitar a relevância do projeto, com indicação de seu caráter incremental sob o ponto de vista de inovação tecnológica no mercado em que se insere; identificar o produto, processo ou serviço que se pretende desenvolver ou aprimorar; caracterizar a efetividade da cooperação entre a empresa, demandante de inovação, e o grupo de pesquisa envolvido, devendo haver a participação técnica e o aporte de recursos financeiros de, pelo menos, uma empresa no projeto a ser desenvolvido; descrever a metodologia, o planejamento e os procedimentos a serem adotados para a execução do projeto.

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Gastos (investimento inicial, custos e despesas)

financiamento Essa é uma questão sobre a qual vale a pena investir tempo em pesquisa e em estudo. Seja qual for a metodologia que utilizar para elaboração de seu plano de negócios, não abra mão de se convencer sobre a realidade de gastos que enfrentará.

Não faça suposições, não seja otimista demais, trate essa questão com seriedade e veracidade. Antes de seus sócios, antes das fontes de financiamento que porventura vier a utilizar, é você que precisa ter certeza da composição de gastos que resultará na empresa a ser montada.

 Inicialmente separe os gastos conforme três conceitos: investimento, custos e despesas.

 Todos os valores que for despender para a montagem da empresa, até que ela esteja em condições de funcionar, devem ser tratados como gastos de investimento inicial.

 Tudo o que for necessário, daí para a frente, são custos de operação, para que a empresa possa produzir ou adquirir, ou despesas comerciais, para que possa comercializar. Custos de operação e despesas comerciais se repetem diariamente, mensalmente e permanentemente.

 A quantia que aplicar como investimento inicial você deverá, se a empresas der certo, recuperar após um período de tempo. Esse tempo é variável, dependendo de cada negócio. Isto é, a empresa devolverá em forma de lucro todo o valor que você gastou para montá-la, e daí para a frente deverá continuar a gerar lucro de forma adicional enquanto durar.

Já a quantia que aplicar para produzir ou adquirir, vender e manter o negócio deverá ser recuperada em cada venda, correspondente a cada unidade de venda. Por isso é decisivo saber com antecedência quanto vai gastar em custos e despesas em cada unidade vendida, em determinado período de tempo e quanto precisará vender.

 Leia mais e comente no Beco com Saída.

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Dentro de duas semanas estará no mercado, à disposição das empresas que faturam até R$ 60 milhões anuais, o ‘Cartão BNDES para Inovação’, que vai financiar a contratação de serviços relativos à inovação tecnológica. Com juro de 1% ao ano e pagamento em até 48 parcelas pré-fixadas, o cartão chega em uma boa hora, avalia o assessor Marcos Vinicius de Souza, da Secretaria de Tecnologia Industrial, ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. “Sustentabilidade deixa de ser uma ação de responsabilidade social para ser uma medida estratégica”, ilustra Marcos Vinicius.

 O anúncio foi feito durante a ‘IX Conferência Anpei de Inovação Tecnológica’, promovida em Porto Alegre, até esta quarta-feira (10), pela Associação Nacional de Pesquisa & Desenvolvimento das Empresas Inovadoras. Na oportunidade, Marcos Vinicius também anunciou o fim da Secretaria de Tecnologia Industrial e sua substituição, nos próximos 30 dias, pela Secretaria de Inovação Tecnológica.

 Para o vice-presidente da Anpei, Carlos Calmanovici, a notícia é animadora porque há projetos inovadores no Brasil que merecem ser incentivados. Calmanovici coordenou a exposição de casos de sucesso inovadores que já são realidade no País, como os da Celulose Irani, Dedini, Fiat e Rhodia.

 Leia mais e comente no Faça Diferente.

microcrédito

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Parece uma sopa de letrinhas, mas não é, há sim forte relação entre este sistema alternativo de crédito – o microcrédito e a entrada em vigor do MEI – Microempreendedor Individual no mês de junho próximo.

O mercado demandante por microcréditos no Brasil é formado, basicamente, por empreendedores informais (80%) e mulheres ( 75%), onde um microcrédito de R$ 800,00 é suficiente para operar no dia a dia, conforme estrutura de funcionamento e ramo de atividade.

São micronegócios com características eminentemente varejistas, equivalente a 10,3 milhões de informais (ECINF 2003), justamente a grande parcela de nossa economia de pequenos negócios que é formada por costureiras, sapateiros, artesãos, donos de mercearias e prestadores de serviços pessoais, dentre outros, cuja receita bruta anual seja de até R$ 36 mil.

Segundo o consultor, João Silvério, do Sebrae/NA, é  de se esperar que este relativo contingente de empreendedores informais já sejam atendidos por diversas Instituições de Microfinanças, assim como também outras fontes de financiamento tais como amigos, fornecedores e até mesmo bancos. A questão de quem atende e a forma é um outro assunto (crédito bancário x microcrédito).

Há de se considerar que o grau de penetração das Instituições de Microfinanças em relação ao público alvo (informais) é muito pequeno – em que pese ainda haver grande informalidade na divulgação dos números do segmento de microfinanças do Brasil, o que ainda carece de mais estudos aprofundados. Na ECINF, por exemplo, “as atividades informais levantadas compreendem as unidades econômicas pertencentes a trabalhadores por conta própria e a empregadores com até cinco empregados, incluindo todos os proprietários (sócios) desses empreendimentos”!

Muito se divulga que com a entrada em vigor do MEI haverá aumento dos microcréditos, o que necessariamente pode não se verificar. Haverá sim melhor qualidade das informações disponibilizadas juntos as instituições de microfinanças e bancos, podendo influenciar, em muito, a melhoria das análises do setor e até mesmo relativa alteração entre a porcentagem de informais e formalizados (MEI) atendidos com microcréditos. Leia mais no blog Pequenos Negócios e Finanças.

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