Aprovada na Câmara, a proposta para criar o Microempreendedor Individual e destaca-se por incluir escritórios contábeis
Não poderá optar pela sistemática do MEI quem possuir mais de um estabelecimento; participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou contratar empregado.
A exceção é para o microempreendedor que tiver um único empregado que receba apenas um salário mínimo. Nesse caso, o empresário deverá recolher a contribuição social relativa ao segurado e mais R$ 12,45 a título de contribuição para a seguridade social a cargo do empregador.
Outros ramos de atividade que não podem optar pela sistemática do MEI são os de prestadores de serviços como limpeza e vigilância; empresas de produção cultural e artística; produtoras cinematográficas; e empresas montadoras de estandes para feiras.
Além da livre opção, que deverá ocorrer em janeiro, o empresário individual poderá ser excluído se exceder o limite de receita de R$ 36 mil anuais. Se o excesso de receita limitar-se a R$ 7,2 mil (20% de R$ 36 mil), a exclusão ocorrerá a partir do ano seguinte, quando a diferença de tributação apurada deverá ser recolhida, sem acréscimos, em parcela única.
Caso o excesso supere R$ 7,2 mil, os efeitos da exclusão serão retroativos a 1º de janeiro do ano em que ele ocorrer. Em qualquer situação, o microempresário terá de voltar a recolher os tributos sob a regra geral do Supersimples
Prezado Adalberto Pereira
Entendi que a caracterização legal de seu negócio é CNAE 4929-9/03 ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL. O senhor pode optar pelo MEI. No MEI não precisará de imóvel comercial específico, poderá ser sua própria residência como referência. Mas o alvará de funconamento dependerá das exigências de sua prefeitura local, verifique. Caso esteja pensando também em transporte escolar, esse é outra história com outras exigências.
Um grande abraço
A. Carlos de Matos
Consultor – SEBRAE
Sim Daniela Lima manicure pode ser EI (Empreendedor Individual).
Boa Sorte
Mundo Sebrae
sou manicure e gostaria de saber como me encaixo nessa conta pois nâo encontrei manicure
Tenho uma van, trabalho com turismo e sacoleiras, divido com o um motorista auxiliar os rendimentos do negocio, posso me enquadrar no MEI, sendo que o transportador escolar esta na relação. O alvará tera como exigencia imovel comercial ?
trabalho com topografia e não vi minha profissão na relação do desta nova lei quero saber se eu poderei ma encaixar nesta lei e qual o site para a inscrição do mei?
Prezada Paula
A profissão de fisioterapeuta é regulamentada por isso não pode ser EI (Empreendedor Individual).
Cordialmente,
Mundo Sebrae
gostaria de saber se o fisioterapeuta autônomo pode ser micro empresário individual? Como devo fazer para me inscrever?
Obrigada
Olá Walter
Apesar da sua atividade se enquadrar no Simples Nacional ela não faz parte da relação de CNAES cujas atividades econômicas podem ser EI (Empreendedor Individual).
Não se abre empresa com o endereço da residência você precisa de um endereço comercial.
Sugiro que procure um contador da sua confiança para ter orientação específica, inclusive com a legislação do seu município.
Boa Sorte
Mundo Sebrae
Olá tenho algumas duvidas.
Eu vi um anexo do simples que diz:
Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 – Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
Isso significa que quem trabalha com manutenção,reparo e montagem de micros não podera aderir ao MEI ou estou enganado?
Outra coisa,se eu abrir uma empresa pelo MEI e eu coloco o endereço de minha residencia,futuramente poderei trabalhar em um outro local?,por exemplo um salão alugado.
Ou poderei somente trabalhar no endereço em que abri a minha empresa pelo MEI?
Grato.
Prezado Jobson
Primeiro você precisa saber se esta atividade se enquadra no Simples Nacional. Depois se está na relação das atidades dentro do Simples, que se cumprir todas as exigências (faturamento, numero de funcionarios) pode se enquadrar no EI. Nos outros posts que tratam sobre este tema aqui no Mundo Sebrae você encontra outras informações. Depois você pode procurar um contador da sua confiança a partir do dia 01/07/2009 para obter outras orientações.
Sucesso,
Mundo Sebrae
tenho uma duvida sobre a lei do microempreendedor, eu vendo livros de porta em porta, gostaria de saber se para regularizar minha atividade será preciso alugar um ponto comercial, como a acontecer com as outras leis sobre empresas. gostaria de receber respostas.obrigado
Prezado Welton Cruz
Pode aderir ao MEI a atividade econômica que se enquadrar no Simples Federal. Você já olhou com um contador da sua confiança se a sua se enquadra?
Mais informações sobre o MEI leia aqui (http://mundosebrae.wordpress.com/2009/01/06/microempreendedor-individual-mei/)
Atenciosamente,
Mundo Sebrae
Olá! Sou artista plástico e quero saber se alugando um pequeno espaço para vender meus quadros e escultura, posso me enquadrar como MEI.
Obrigado.
Olá! Sou artista plástico e pretendo alugar um pequeno espaço para vender minhas telas e esculturas. Nesse caso eu me incluiria como MEI ? Aguardo resp.
Obrigado.
Boa tarde!
Possuo uma loja de aluguel de trajes de festa e não tenho CNPJ ainda.
Gostaria de saber se é possível fazer o registro como MEI.
INFORMÇÕES MUITO ÚTEIS E PRECISAS, MUITO OBRIGADO PELAS INFORMAÇÕES.
DESDE JA QUE MINHA ÁREA DE ATUAÇÃO É GRÁFICA.
E PARA FORNECER PARA A PREFEITURA LOCAL EU PRECISO DE UM CNPJ, PARA PODER FAZER PARTE DO PROCESSO DE LICITAÇÃO.
E O ‘MEI’ SERIA A MINHA SOLUÇÃO, JÁ QUE POR ORDEM DE SERVIÇOS GANHO MENOS POIS HÁ MUITOS DESCONTOS E ENCARGOS.
OBRIGADO BREVE PASSO POR AQUI DE NOVO.
BOA SEMANA!!!!
Prezado Felipe Fernandes, boa tarde.
Tudo bom?
Não entendi exatamente o que pretende abrir na área de vendas. Mas independente da atividade a ser exercida, é necessário fazer um bom planejamento (http://www.sebraesp.com.br/midiateca/publicacoes/saiba_mais/estrategia_empresarial/inicio_novo_negocio) e (http://becocomsaidasebrae.wordpress.com/2009/01/14/nao-abra-antes-de-responder/) antes de começar.
Para que seja viável o negócio, é preciso que existam consumidores (http://mundosebrae.wordpress.com/2008/10/14/pequenas-empresas-paulistas-sobrevivem-mais/) com a necessidade de comprar as mercadorias e/ou serviços que pretende oferecer. Entretanto, será essencial que o volume de vendas mensais seja suficiente para pagar todas as despesas / custos e deixar LUCRO. http://marciliomoreira.wordpress.com/2009/04/04/paixao-quebra-empresa/#more-326
Portanto, todos os meses as vendas devem ser maiores que as despesas. É preciso que faça uma estimativa das despesas que vai assumir, como por exemplo: aluguel, salários, encargos sociais, telefone, energia elétrica, água, pró-labore, honorários do contador, impostos etc.
Definindo o que vai vender e qual é o tipo de consumidor que vai atender, poderá pensar na infra-estrutura necessária: o local – o ponto (http://mcmoraescosta.wordpress.com/2009/01/16/avalie-o-ponto-comercial-para-um-novo-empreendimento/) ; as instalações; o espaço físico necessário; as máquinas / ferramentas / equipamentos; quantos funcionários vai precisar e para executar quais tarefas; o estoque inicial . A partir disso, precisa calcular qual será o investimento necessário (http://becocomsaidasebrae.wordpress.com/2009/01/06/como-calcular-o-prazo-de-retorno-do-investimento/) e saber se já possui o dinheiro ou se vai precisar de um sócio (http://becocomsaidasebrae.wordpress.com/2009/03/02/como-e-distribuido-o-lucro-aos-socios/ e http://becocomsaidasebrae.wordpress.com/2009/02/09/quais-sao-os-pros-e-os-contras-de-se-possuir-um-socio/) que esteja disposto a investir.
Pense também como fazer para atrair os consumidores?
São vários pontos a serem pensados. Essas informações fazem parte de um plano de negócios, que é o passo-a-passo de tudo que é essencial para planejar a sua empresa.
Sugiro que se matricule nos cursos via internet do Sebrae (http://educacao.sebrae.com.br) para que possa aprender os conceitos e técnicas de abertura e gestão de um empreendimento.
Sucesso!
Mundo Sebrae.
AMIGÃO POR FAVOR PRECISO DE INFORMAÇÕES DETALAHDAS, COMO ABRIR E AS REGRAS. SE POR VENTURA PODER MANDAR ESSAS IFORMAÇÕES FICAREI MUITO GRATO OK!
Olá,
Gostaria de saber se Lan House poderá participar desse novo projeto.
Sem mais
Obrigada
Sandra
Meu cadastro é como microempresa optante pelo simples nacional, tenho CNPJ – INSC. EST – CCM, e minha esposa como socia a 1% Minha atuação é serviços (Ass. Tec. em ap. Eletronicos) Faço uso de tres tipos de talonarios -Serie “T”, para serviços -Serie “D1″ para vendas ao consumidor e Modelo 1 de 5 vias para devolução de peças que me são enviadas de outro estado para proceder ass. tec. em garantia do fabricante assim como para devolução dos aparelhos que me são enviadas por lojistas para atender as garantias de fabricantes. Faturamento medio mensal de aproximadamente R$500,00, não tenho funcionarios, Pretendo assim que liberadas as inscrições para microempreendedor, migrar para a categoria, pois sendo optante pelo simples e com um faturamento deste é ridiculo eu ser obrigado a paga contabilista.Pois bem! A partir do momento em que eu solicitar e for enquadrado como microempreendedor como vai ficar a questão das notas? sendo que preciso de todas elas para exercer minha profissão, e quais as alterações iniciais que devo proceder? Minha empresa tem um nome, vou poder continuar usando o nome da empresa ou terei que usar meu nome pessoa fisica?
Olá Claudio,
Tudo bom?
Bem, vamos lá!!
Antes de iniciar a regularização da sua empresa é bom que faça uma melhor avaliação para saber se após a formalização do negócio você terá o retorno financeiro esperado (http://www.sebraesp.com.br/midiateca/publicacoes/saiba_mais/estrategia_empresarial/inicio_novo_negocio) e (http://becocomsaidasebrae.wordpress.com/2009/01/14/nao-abra-antes-de-responder/),.
Para tal, o primeiro passo é a elaboração de um Plano de Negócios ((http://becocomsaidasebrae.wordpress.com/2008/11/08/quais-os-passos-para-a-elaboracao-de-um-plano-de-negocios/) para a definição dos aspectos essenciais para a operacionalização da sua futura empresa de vendas de roupas (http://www.sebraesp.com.br/midiateca/publicacoes/comece_certo/comercio/loja_confeccao). São eles:
ASPECTOS MERCADOLÓGICOS: localização, fornecedores, concorrentes, clientes, tipo de produtos a serem comercializados.
ASPECTOS FINANCEIROS: Investimento total, Prazo de retorno do investimento, Ponto de equilíbrio, Rentabilidade e Lucratividade.
Após constatar a viabilidade do novo negócio, o próximo passo é realizar uma consulta prévia de endereço, para saber se o local escolhido é compatível com o zoneamento da cidade.
Feito isso, é a hora de cuidar da documentação para a abertura do negócio. Veja:
http://www.sebraesp.com.br/midiateca/publicacoes/saiba_mais/juridico/legalizacao_guia_empreendedor
Seria interessante se você se matriculasse nos cursos à distância do Sebrae para aprender os processos de gerenciamento de um pequeno negócio. Acesse (http://edcuacao.sebrae.com.br) e se cadastre.
Boa Sorte!!!
Abraço,
Robeto Rocha
Consultor Sebrae/NA
Gostaria de saber as atividade de empresa de Consultoria e Tecnologia, podem se enquadra como Microempreeendedor.
gostaria muito de saber
tenho uma estamparia e tbm trabalho com letreiro posso me inscrever como microempreendedor e tenho um socio,
ele tbm pode participar junto comigo
desde ja agradeço a resposta
alcides
aros serigrafia
Gostaria como eu posso fazer pra regularizar minhas vendas de roupas, pois vendo como sacoleira, gostaria de saber por onde começo a regularizar, quero saber tudo, taxas e etc..
Essa semana meu contador deu entrada na abertura da empresa no modo de socio só que eu ainda nao sabia da existencia do MEI. Agora gostaria de saber como faria p efetuar a mudança p o MEI e me livrar das despesas c o contador e demais dores de cabeça que teria c a empresa.
Desde já agradeço.
Soelany,
Os profissionais da contabilidade terão papel fundamental nesse processo de formalização do MEI e continuarão a exercer suas atividades normalmente.
Ats,
Jader,
Você levanta três pontos:
1.º – A lei fala que o registro do MEI deverá ter trâmite especial na forma ainda a ser disciplinada e que deverá ser utilizado formulários com os requisitos mínimos;
2.º O MEI será isento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pois o recolhimento que irá fazer será para o INSS, ICMS ou ISS, dependendo do caso. Lembro que Imposto de Renda Pessoa Física é outra conversa.
3.º R$ 3.000,00 é uma média mensal, mas vc poderá vender mais ou menos. O importante é que sua receita/ano não ultrapasse os R$ 36.000,00. Portanto a questão das notas fiscais de entrada vão depender de suas operações.
Ats,
Aparecida,
A atividade de comércio (sacoleira) poderá optar pelo MEI, desde que atendidos os requisitos, e terá CNPJ.
Mas lembro que somente a partir de 01/07/09.
Ats,
Amilton,
A atividade de consultoria não é permitida optar pelo Simples Nacional e em consequencia também não pode ser MEI.
Ats,
Sou Agente de Viagens, trabalho com carteira assinada em um escritório privado e gostaria de trabalhar também com consultoria a empresas nas horas livres, posso aderir ao MEI ?
A partir de quando as inscrições começarão ?
Atenciosamente,
Amilton Tavares
sou sacoleira, e gostaria de ter um cnpj para recolhimentos de tributos e me tornar legalizada na compra e revenda de roupas.
já é possivel atualmente
Gostaria de saber quais os documentos que o microempreendedor devera estar munido e em quais orgao ele fara o cadastramento como MEI?
Com relação a declaraçao do imposto de renda como vai ser. Será considerado isento.
Com relaçao ao faturamento maximo de 3.000 reais ao mes. As NF de compras deverá chegar a qual valor, pois o faturamento eh avenda, logo 3.000 reais de mercadorias compradas a tendencia eh um faturamento maior do que esse valor.
ficaria grato com respostas e comentarios sobre essas questoes?
Se ficar definido que os 50,00 será cobrado na conta da copasa , cemig ….
Qual será o papel das contabilidades na vida dessa MEI. Além de fazer as declarações anuais….. quais as autra exigências?
Elas serão incritas no CNPJ, alias, as sacoleiras tem grande necessidades desta inscrição para realizarem suas compras ?
Grata,
Soelany.
Cosme Gonçalves,
Se você já iniciou o processo de regularização…este ano você não poderá mudar para o MEI. A principio este ano (2009) será só para os empreendedores informais.
Ats
Leonardo Carolino
como faço para me cadastra no mei?
Trabalho para um escritório contábil e não sou registrada, recebo por volta de 2.800,00 ao mês, gostaria de saber se vou poder aderir ao MEI.
Boa tarde Soelany,
De acordo com o parágrafo único do art. 966 da Lei. Este dispositivo excepciona do conceito de empresário os profissionais que exercem atividade intelectual. Assim, também não se considera empresário o profissional liberal que atua como advogado, dentista, médico, engenheiro, arquiteto, contabilista, artista plástico, etc. Esses profissionais negociam “conhecimento” e não produtos e serviços típicos de atividades empresariais. A atuação individual desses profissionais se dá na condição de autônomos.
Cordialmente,
Rachel Carvalho
Desejo saber : O fisioterapeuta, a nutriciomista, o dentista pode ser micro empresário individual? Grata.
estou iniciando um pequeno negócio com um traile lanchoenete, posso me imquadrar neste novo sistema do microempreendorismo individual?
gostaria de receber dec.que aprovou o MEI.
acho o valor de 3000 mes muito baixo.pois vai atingir somente que vende tapioca e picole e jornais,poderia haver uma proporcionalidade.o estado com relaçao ao icms vai perturbar,qual o controle de fixaçao dos 3000mes.teremos de guardar contas de agua,luz,notas fiscais de compra? jaime m.pereira
Glaci,
ainda não temos publicações a respeito. Tão logo seja aprovado o projeto, o Sebrae terá essas informações, de forma clara e detalhada. Lembro que, após aprovado, o MEI só poderá ser aproveitado à partir de 1º de julho de 2009.
Em resumo, o MEI abrangerá empreendimentos sem sócios, com receita bruta anual de até R$ 36.000,00. O recolhimento será unificado em valor aproximado de R$ 50,00 por mês, incluindo aí a previdência do empreendedor, dando-lhe direito a aposentadoria por idade, licença maternidade eauxílio doença. Está dispensado de contabilidade e pode ter um empregado. Está previsto um sistema muito simplificado de registro e a cobrança do pagamento mensal em conta de luz, água ou similar.
Por enquanto, recomendo a leitura das matérias abaixo, que trazem mais detalhes. é só copiar o endereço e colar na barra de endereços de seu navegador.
Grande abraço
André Spínola
Unidade de Políticas Públicas
http://www.agenciasebrae.com.br/noticia.kmf?noticia=7839255&canal=208
http://www.agenciasebrae.com.br/noticia.kmf?canal=208
DESEJO RECEBER INFORMAÇÕES POIS, TENHO INTERESSE EM ABRIR UMA MICROEMPRESA NO RAMO DE BEBIDAS (PRODUÇÃO ARTESANAL).
Valmir,
o valor a ser pago será de R$ 45,65 a título de INSS do empresário. Se for um comércio ou indústria pagará mais R$ 1,00 a título de ICMS. Se for prestador de serviços pagará R$ 5,00 a título de ISS. Será isento de todos os demais tributos.
Esses valores serão cobrados juntos e será o único pagamento a ser feito por esse empreendedor a título de tributação. Estuda-se cobrá-los por meio de contas de aguá e luz, ou mesmo carnê.
André Spínola
Unidade de Políticas Públicas do Sebrae
http://www.andrespinola.com
gostaria de saber a que se destina a taxa de $ 50,00.
Gostaria de saber se a taxa mensal de R$ 50,00 é para o inss e impostos. favor esclarecer melhor.
Grato
Cara Jussara,
ainda não é possível utilizar os benefícios do MEI em nenhum ligar do Brasil. O projeto que cria essa nova figura está em votação no Senado. Apesar de sua aprovação ser certa, só comecará a valer em 1º de julho do ano que vem.
Grande abraço
Gostaria de saber se no Rio de Janeiro já é possível fazer inscrição para empresário individual (MEI) Microempreendedor Individual e onde buscar assessoria.